CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a sanção das mudanças promovidas na Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, promovidas pelo Congresso Nacional. O pedido, formalizado pelo Ofício 836/2023, foi protocolado na última sexta-feira, 15 de dezembro, e trata de medidas como a adesão à ata de registro de preços licitada.

Em nome dos 5.568 Municípios, a Confederação pede a sanção da matéria, que prevê ainda a disputa fechada em licitações de até R$ 1,5 milhão; a execução e a liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido; a prestação de garantia na forma de título de capitalização; e a gestão e a aplicação dos recursos de convênios e contratos de repasse.

O movimento municipalista comemorou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.954/2023, e anseia pela sanção das novas regras, prevendo mais agilidade no processo licitatório. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi proposto originalmente pelo Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.167/2023, ainda não deliberado pelo Congresso Nacional.  

A senadora atacou a sugestão da CNM de alterar o artigo 86 da Lei para os gestores municipais poderem aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. Tal possibilidade também foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), em setembro deste ano, pelo PL 2.228/2022, apensado ao texto.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-formaliza-pedido-de-sanc-a-o-de-mudancas-na-lei-de-licitac-o-es

INFORMATIVOS

  • CNM - CAPITAÇÃO PONDERADA: COMPONENTE DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TEM PRAZO PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • CNM - STN COLOCA PCASP 2021 E A 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ESTIMA VALORES DE AUXÍLIO FEDERATIVO EMERGENCIAL POR MUNICÍPIO; ACESSE A TABELA

    Saiba mais ...

  • CNM - DECLARAÇÕES ANUAIS: MAIS DE 3100 MUNICÍPIOS NÃO ENVIARAM DADOS; PRAZO TERMINA DIA 30 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DRPA – DEMONSTRATIVO DE RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS – RPPS – EXCLUSÃO PARA NOVA REMESSA/ORIENTAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA ORIENTA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DURANTE A PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 18/2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PROMOVE WEBINAR PARA ESCLARECER DÚVIDAS DE GESTORES DA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONTABILIDADE: CNM ESCLARECE CRÉDITOS ADICIONAIS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE FINANCEIRA PARA COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP ORIENTA CONSELHOS DE SAÚDE A FISCALIZAR AÇÕES NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - PORTARIA ESTABELECE MAIOR PROFISSIONALIZAÇÃO DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ESQUEMA GRÁFICO - CÓDIGO DE APLICAÇÃO

    Saiba mais ...

  • TCESP - NOTA TÉCNICA SDG Nº155 - ORIENTAÇÕES À FISCALIZAÇÃO – CRISE CORONAVÍRUS – COVID 19

    Saiba mais ...

  • TCESP - ORIENTAÇÕES COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ZELANDO PELA QUALIDADE DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS.

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)

    Saiba mais ...