Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

Nesta quinta-feira, 30 de novembro, os Municípios vão receber o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas entre julho e setembro. O valor total a ser disponibilizado corresponde a R$ 4.171.170.607,96. Esta conquista foi possível a partir da mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto com as entidades estaduais e prefeitos de todo o país nos meses de agosto e outubro, além das mobilizações locais ocorridas em diversos Estados.

Em mensagem aos gestores municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que este é resultado da luta importante que contou com a ajuda dos gestores de todo o país. “É a luta do nosso trabalho e do trabalho de vocês que acreditaram na Confederação. Tivemos outras conquistas que estão aliviando este fim de ano”, completou. 

O indicativo do pagamento consta no Comunicado LC 201/2023 disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o disciplinado pela Portaria Normativa MF 1357/2023, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Dos valores repassados incidirá o desconto de 1% da contribuição para o PIS/PASEP.

A Confederação enviou para os gestores municipais neste mês as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na Lei 14.727/2023, que abriu no Orçamento o crédito de R$ 4.296.500.833 para transferência temporária ao FPM de acordo com os termos da LC 201/2023.

ICMS
O comunicado da STN também anuncia a liberação da 1ª parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para Estados e o Distrito Federal, a ocorrer também no dia 30 de novembro. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os Estados e o Distrito Federal deverão comprovar que efetuaram os repasses aos Municípios referente aos valores recebidos no dia 30.

Veto 38 do INSS
Em vídeo, Ziulkoski celebrou a conquista e convocou os gestores a iniciarem a luta pela derrubada do projeto que diminuiu a alíquota sobre a folha de pagamento do INSS, com impacto de R$ 11,3 bilhões aos Municípios. “No dia da votação do veto, que ainda está para ser marcada, abandone tudo e fique em contato com seu deputado e senador para derrubar o veto que nasceu com trabalho muito grande no nordeste e na Bahia”, disse.

No último dia 23 de novembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. 

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-atuacao-da-cnm-garante-repasse-de-r-4-bi-de-recomposicao-no-proximo-dia-30

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO: AGRICULTOR TERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO PARA PREENCHER CAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE REPASSA R$ 963 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • TCESP - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - FNDE DEFINE PARÂMETROS PARA REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE MAIO SE MANTÉM ESTÁVEL

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSELHO CURADOR DO FGTS APROVA LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - BULLYING: SANCIONADA LEI QUE RESPONSABILIZA ESCOLAS POR COMBATE À PRÁTICA

    Saiba mais ...

  • TRIBUNAL ESCLARECERÁ DÚVIDAS SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 1/2018 DO E-TCESP

    Saiba mais ...

  • FNDE REPASSA R$ 952 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • SIOPS MANTÉM EMENTÁRIO DA RECEITA PARA 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - 2018

    Saiba mais ...

  • A PARTIR DE JUNHO, TCE SÓ RECEBERÁ DOCUMENTAÇÃO VIA INTERNET

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOVO MÓDULO - FASE IV: DECLARAÇÃO NEGATIVA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - 2018

    Saiba mais ...