CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita o apoio dos gestores para que duas importantes demandas que devem trazer sustentabilidade fiscal às prefeituras tramitem no Legislativo. Sugerida pela entidade municipalista, foi protocolada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios. A matéria precisa da assinatura de 27 senadores para começar a ser analisada.

Como forma de dar andamento ao pleito municipalista, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, solicita aos gestores para que entrem em contato com o senador da sua respectiva bancada e reforce a urgência do andamento da proposta. O pedido deve ser reforçado para que o parlamentar assine a proposta no sistema do app Senado Digital, subscrevendo a PEC, pelo SEDOL: SF/23928.57026-09.

Ao protocolar a demanda, o senador Jader Barbalho mencionou o levantamento feito pela CNM em relação à dívida dos 3.442 Municípios que estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As informações apuradas pela Confederação apontam que a dívida previdenciária dos Municípios, no âmbito do RGPS, chegou a R$ 190, 2 bilhões em dezembro do ano passado. Somente nos últimos quatro meses de 2022, a dívida subiu R$ 1,509 bilhão.

Parcelamento Previdenciário
No texto da sugestão apresentada pela CNM ao senador paraense, a Confederação solicita a abertura de um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Precatórios e Desvinculação de receitas dos Municípios
Além do reparcelamento da dívida com o RGPS, a Confederação propôs a definição de limite para pagamento de precatórios a 1% da RCL e a prorrogação até 2032 da desvinculação de receitas dos Municípios. Em inúmeras alterações constitucionais relativas ao pagamento de precatórios, o parlamentar paraense destaca que, em nenhum momento, foi oportunizado aos Municípios a efetiva possibilidade de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-pede-apoio-dos-gestores-para-que-pec-do-novo-parcelamento-previdenciario-e-do-regime-de-precatorios-avance-no-senado

INFORMATIVOS

  • CNM - ZIULKOSKI E RELATOR DA PEC 122/15 SE REÚNEM COM CASA CIVIL; PROPOSTA ENTRA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: SEGUNDO DECÊNDIO DE MARÇO SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEXTA, 18, NAS CONTAS DAS PREFEITURAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PARLAMENTARES DEBATEM COM A CNM PAUTA MUNICIPALISTA PARA 2022

    Saiba mais ...

  • CNM - CNAS SUSPENDE POR 120 DIAS A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA RECEBIMENTO DE COFINANCIAMENTO FEDERAL EM CASO DE CALAMIDADES

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO DEVE CONSIDERAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ALERTA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL É ADIADO

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES PODEM PARTICIPAR GRATUITAMENTE DE CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRA REUNIÃO PRESENCIAL DO CONSELHO POLÍTICO ALINHA PAUTA E AGENDA MUNICIPALISTA EM BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - IEG-PREV 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022

    Saiba mais ...

  • AUDESP - IEG-M 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM REALIZA SEMINÁRIOS TÉCNICOS SOBRE O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    Saiba mais ...

  • CNM - BOLETIM CNM DE MARÇO DESTACA A XXII MARCHA E AS CONQUISTAS NO LEGISLATIVO

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA DA CNM REFORÇA PREOCUPAÇÃO COM A INFLAÇÃO; FEVEREIRO REGISTROU O MAIOR PERCENTUAL DESDE 2015

    Saiba mais ...

  • CNM - ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE COMPARTILHAMENTO DE POSTES

    Saiba mais ...

  • CNM - SANCIONADA ALTERAÇÕES NA LC 173/2021 COM BENEFÍCIOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA

    Saiba mais ...