Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou nesta quarta-feira, 8 de novembro, o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023. O texto prevê a compensação aos Municípios e aos Estados em razão das perdas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com o relatório aprovado pelo colegiado, serão R$ 6, 3 bilhões para permitir a transferência temporária de recursos pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício.
Desse total, conforme estimativa feita pela Confederação, serão destinados aos Municípios R$ 4,3 bilhões via FPM. O relatório prevê outros R$ 8,7 bilhões para viabilizar a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Assim, desse montante, seriam R$ 2,4 bilhões das compensações dos tributos para os entes municipais.
Sessão do Congresso Nacional
A votação dessa matéria pelos deputados e senadores é fundamental para que os Municípios possam receber as compensações. Por conta disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita aos gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para que seja aprovado o PLN 40/2023.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/comissao-aprova-relatorio-da-compensacao-do-fpm-e-icms
INFORMATIVOS
-
TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Saiba mais ... -
CNM - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ NOVEMBRO; CNM COMEMORA CONQUISTA
Saiba mais ... -
TCESP - COM 85% DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, TCESP REFORÇA CUIDADOS AOS GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE COLETA DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2020 TERMINA DIA 21 DE AGOSTO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - GANHOS E PERDAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - SUAS: REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE R$ 330 MI ESTÁ DISPONÍVEL AOS ENTES LOCAIS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
Saiba mais ... -
AUDESP - INCLUSÃO DE NOVO CAMPO NO DOCUMENTO DE PUBLICAÇÃO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
Saiba mais ... -
CFC - CONGRESSO DERRUBA VETO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PODE TER DISPENSA DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - LEI FLEXIBILIZA REGRAS DE LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS VOLTADOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS
Saiba mais ...
