AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número:51
Exercício:2023
Data de Publicação:27/10/2023
Data de Vigência:27/10/2023
COMUNICADO AUDESP n° 51/2023
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios que, após nova consulta aos documentos da Fase III - AUDESP, identificamos entidades que persistem com os referidos cadastros.
Reiteramos que o “Documento de Funções por Tempo Determinado” deve ser utilizado apenas para contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Artigo 37, inciso IX).
Geramos novamente um arquivo com as informações da entidade, função, forma de provimento e exercício de atividade, aparentemente, incompatíveis com a contratação por tempo determinado.
Solicitamos a todos os órgãos que constam na planilha anexa que verifiquem o envio das informações.
Dúvidas podem ser encaminhadas pelo nosso fale conosco:
Divisão AUDESP
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado-0
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