AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número:51

Exercício:2023

Data de Publicação:27/10/2023

Data de Vigência:27/10/2023

COMUNICADO AUDESP n° 51/2023

Considerando o Comunicado AUDESP 40/2023, que indicou o cadastro de funções via “Documento de Funções por Tempo Determinado” com o exercício de atividade e a forma de provimento incompatíveis com as características da contratação por tempo determinado:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios que, após nova consulta aos documentos da Fase III - AUDESP, identificamos entidades que persistem com os referidos cadastros.

Reiteramos que o “Documento de Funções por Tempo Determinado” deve ser utilizado apenas para contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Artigo 37, inciso IX).

Geramos novamente um arquivo com as informações da entidade, função, forma de provimento e exercício de atividade, aparentemente, incompatíveis com a contratação por tempo determinado.

Solicitamos a todos os órgãos que constam na planilha anexa que verifiquem o envio das informações.

Caso a entidade verifique a necessidade de correção das informações, recomendamos que consulte o procedimento para alteração/exclusão no Manual de Alteração da Fase III – AUDESP, disponível na página de documentação AUDESP:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentacao/2019manual_autorizacao_de_modificacao_-_externo.pdf

Se algum cargo ou função (tempo indeterminado) foi cadastrado por engano via “Documento de Funções por Tempo Determinado” não será possível alterá-lo, sendo necessário o seguinte procedimento:
-Excluir as lotações cadastradas com a referida função por tempo determinado (cadastrada incorretamente);
-Cadastrar o cargo/função por tempo indeterminado via “Documento de Cargos”;
-Informar as lotações do cargo/função;
-Atualizar o Quadro de Pessoal do próximo quadrimestre com o cargo cadastrado corretamente;
-Excluir a função por tempo determinado cadastrada por engano.

 

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo nosso fale conosco:

image 20

 

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado-0

INFORMATIVOS

  • TCESP - BAIXA ARRECADAÇÃO E PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS ATINGEM MAIS DE 85% DAS PREFEITURAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIAS: MUNICÍPIOS INTERESSADOS PODEM INVESTIR EM SANEAMENTO

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: 1% DE DEZEMBRO SOMA R$ 4,5 BILHÕES E SERÁ CREDITADO NA SEGUNDA, 9

    Saiba mais ...

  • CNM - CESSÃO ONEROSA: CNM DIVULGA NOTA TÉCNICA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOTA TÉCNICA STN SEI Nº 11577/2019/ME

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DIVULGA ESTIMATIVA DO 1% DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: GOVERNO ESTABELECE NOVO PRAZO PARA MUNICÍPIOS SE ADEQUAREM À EMENDA 103/2019

    Saiba mais ...

  • DOU - PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - ESTUDO DA CNM MOSTRA GRAVES CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI QUE PERMITE REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS PELOS MUNICÍPIOS É SANCIONADA

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - PRAZO DE CONTESTAÇÃO DO FAP VIGÊNCIA 2020 É PRORROGADO PARA 13 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • TCESP - FERRAMENTA MAPEIA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CIDADES PAULISTAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - ATO GP 15/2019 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - TESOURO NACIONAL DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE RECEITA DA CESSÃO ONEROSA

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - NOTA TÉCNICA DETALHA MUDANÇAS DA NOVA PREVIDÊNCIA PARA OS RPPS

    Saiba mais ...