Senado aprova PL que institui Pacto de Obras

Projeto de Lei estabelece as regras para a conclusão das obras de educação básica nos estados e municípios e deve ser enviada para sanção do Presidente da República.

Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. A iniciativa, que já começou a ser implementada, foi lançada em maio deste ano pelo governo federal por meio de medida provisória e, agora, com a aprovação no Senado, deve se tornar lei assim que for sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

O Projeto de Lei (PL) 4.172/2023 estabelece que o Pacto vai contemplar as obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo é possibilitar a conclusão de mais de 3.600 obras paralisadas ou inacabadas em todo o país, criando cerca de 450 mil vagas na rede pública de ensino do Brasil. Para isso, serão investidos quase R$ 4 bilhões de reais até 2026. 

Regras – O PL estabelece as regras para as obras ou serviços de engenharia se enquadrarem no status de paralisados ou inacabados; as repactuações dos valores a serem enviados pelo FNDE para a finalização das obras; os documentos que devem ser enviados pelos entes federados, entre outros parâmetros. 

A repactuação, de acordo com o texto, terá vigência máxima de 24 meses, sendo permitida uma única prorrogação pelo FNDE por igual período. A repactuação pode ocorrer entre Fundo e estado ou município, ou entre FNDE, município e estado. 

O documento também traz os critérios de priorização das obras, como o percentual de execução registrado no sistema de acompanhamento, o ano em que foi firmado o instrumento inicial e as instituições de ensino da educação básica que atendam comunidades rurais, indígenas ou quilombolas. 

Responsabilidades – O PL estabelece que a retomada das obras não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais. 

O artigo 11 define, ainda, que as obras paralisadas ou inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial poderão ser incluídas no Pacto, desde que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais. 

Adesão – Estados e municípios tiveram até o dia 10 de setembro para realizar a adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Quase 80% dos entes federados manifestaram interesse na repactuação. Depois dessa etapa, gestores públicos apresentam os documentos necessários. Encerrada a fase de diligências, o FNDE vai dar sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira. 

Pacto de Obras – O Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica tem o objetivo de concluir, em todo o país, obras em 1.228 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; 1.012 escolas de ensino fundamental; 40 escolas de ensino profissionalizante; e 91 obras de reforma ou ampliação, além de 1.270 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Senado Federal.

Fonte: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/senado-aprova-pl-que-institui-pacto-de-obras




INFORMATIVOS

  • CNM - REGIMES PRÓPRIOS TÊM NOVAS REGRAS DE APLICAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 5 DE DEZEMBRO PARA REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO DO PAC NO SISMOB

    Saiba mais ...

  • CNM - SALDO EM CONTA: CNM COMEMORA FERRAMENTA PARA CONSULTA AO FUNDO DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANEJAMENTO PUBLICA IN PARA MANDATÁRIA REGISTRAR INFORMAÇÕES NO SICONV

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - SPREV PROPÕE FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DOS RPPS EM AÇÃO DA ENCCLA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ACESSO AO CONTEÚDO DA FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS (AJUSTES) DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - CMN APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • FNDE - MEC E FNDE LANÇAM CONJUNTO DE AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADO DECRETO DO ENCONTRO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA PODE LEVAR CENTENAS DE MUNICÍPIOS AO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA VERSÃO DO SIOPS É DISPONIBILIZADA TARDIAMENTE E PREOCUPA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS COM MULTAS E IRREGULARIDADES NO CNPJ DA EDUCAÇÃO DEVEM PROCURAR A CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: TRF4 DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM RETER IRRF

    Saiba mais ...

  • AUDES - AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 2020 PARA IMPLANTAREM E-SOCIAL 2020, NOVO PRAZO ATENDE PLEITO DA CNM

    Saiba mais ...