Emenda “PIX”
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:57
Exercício:2023
Data de Publicação:25/09/2023
COMUNICADO SDG Nº 57/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação às transferências recebidas na forma do art. 166-A, da Constituição Federal e do art. 175-A, da Constituição do Estado de São Paulo, objeto do Comunicado SDG nº 46/2023, conhecidas como Emenda “PIX”, ALERTA aos gestores dos Órgãos quanto às vedações relativas às aplicações dos recursos recebidos em despesas com pessoal e encargos sociais, encargos referentes ao serviço da dívida, bem como a obrigação de aplicação de, pelo menos, 70%(setenta por cento) em despesas de capital e a abertura de conta bancária específica para abrigar tais recursos e REITERA que é obrigação legal promover a devida contabilização, registro e controle, bem como dar publicidade dos recursos recebidos e a sua destinação.
Eventuais ocorrências envolvendo falhas de registro e contabilização, bem como ausência da necessária e legal transparência serão objeto de apontamentos da Fiscalização nos respectivos relatórios de Contas Anuais, sem prejuízo de providências específicas, inclusive aplicação de multa, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica deste Tribunal, e comunicação ao Ministério Público, a critério do Conselheiro Relator.
SDG, 22 de setembro de 2023
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emenda-pix
INFORMATIVOS
-
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ... -
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ...
