Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais

Noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito ao processo legislativo municipal e o controle da constitucionalidade das leis locais foram tratadas na edição do Seminário Técnico desta quinta-feira, 15 de setembro. Voltado especialmente para vereadores, o evento teve uma grande participação de gestores municipais da área jurídica. O evento aconteceu no formato on-line.

O advogado da CNM Kim Damasceno, responsável pelo contato com os vereadores municipais, apresentou a entidade e destacou o trabalho da CNM com o intuito de envolver as Câmaras Municipais na defesa das pautas de interesse dos Municípios.  “A CNM atua pelos Municípios e por isso é importante que todos os atores do poder público municipal participem e integrem os debates que são do interesse local”, destacou.

A consultora jurídica da CNM Elena Garrido foi a primeira palestrante. A especialista em gestão municipal iniciou sua apresentação abordando a estrutura da federação brasileira e qual o papel dos Municípios neste contexto. “Os Municípios têm autonomia para se organizarem e se estruturarem e têm competência para legislar sobre o interesse local”, frisou a advogada.

Elena Garrido falou ainda sobre despesas do Legislativo, competências municipais e fiscalização do Ente local. “O Município precisa olhar para sua realidade e adaptar, complementar e avaliar como a legislação pode se enquadrar na sua realidade a fim de atender as necessidades locais”, destacou Garrido.

O advogado da CNM Rodrigo Dias apoiou esclarecendo dúvidas e complementando a fala da especialista, exemplificando situações do cotidiano das administrações municipais e das câmaras de vereadores. Ainda pela manhã, os advogados sanaram diversas dúvidas que foram enviadas pelos participantes no chat da plataforma de transmissão do Seminário.

Processo Legislativo Municipal
No período da tarde, o foco foi repassar as bases jurídicas para todos os participantes do evento. De acordo com o consultor da CNM Ricardo Hermany, o legislativo municipal precisa ter atenção ao rito que precisa ser seguido para a aprovação de leis. “As fases do rito não são indisponíveis, ou seja, é um conjunto, é um processo, enquanto vereador não escolhe como vai ser o trâmite. É preciso lembrar sempre que se não observadas as fases, isso irá gerar inconstitucionalidade”, compartilhou.

Segundo ele, a redação final das matérias é muito importante. Por isso, os vereadores precisam ter atenção não apenas do ponto de vista constitucional, mas também na escrita, com respeito à língua portuguesa. "Nós estamos no poder local produzindo leis e se formos comparar o poder local com o de outros países, temos muita riqueza, pois isso não é possível nas câmaras da europa, por exemplo. Colocar leis no mundo jurídico não é qualquer coisa", apontou Hermany.

Sobre o controle de constitucionalidade, Rodrigo Dias abordou o assunto do ponto de vista das leis locais. “Nosso sistema de controle é extremamente complexo. A lei orgânica municipal não é parâmetro para controle de constitucionalidade, então, por exemplo, não pode ter uma lei do legislativo que aumenta salário dos servidores do poder executivo, pois nisso há vício no processo legislativo”, disse o advogado.

Para tanto, o controle é feito de forma preventiva já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O poder executivo também pode contribuir nesse sentido. “É muito importante o investimento em conhecimento para que não sejam criadas leis inconstitucionais. O cidadão compreende quando há coerência entre o discurso e o que é produzido pela casa legislativa”, concluiu Dias.

Ao final, os palestrantes responderam a diversos questionamentos dos participantes desta edição do Seminário Técnico.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/seminario-aborda-processo-legislativo-e-o-controle-da-constitucionalidade-das-leis-locais

INFORMATIVOS

  • CNM - COM CRESCIMENTO TÍMIDO, DE 4%, SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM SERÁ DEPOSITADO NA SEXTA-FEIRA (18)

    Saiba mais ...

  • TCESP - SÃO PAULO ACUMULA MAIS DE R$ 262 MI EM OBRAS PARADAS OU ATRASADAS NA ÁREA DA SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM DEVE FECHAR EM QUEDA NOS PRÓXIMOS DOIS MESES; ALTA DEVE OCORRER SOMENTE EM OUTUBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - REGIME DISCIPLINAR DOS RPPS: CNM DEBATE MINUTA COM SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - VISÃO MUNICIPALISTA SOBRE OS TRIBUTOS DE PATRIMÔNIO NA REFORMA FOI TEMA DE PLENÁRIA

    Saiba mais ...

  • CNM - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E AS PROPOSTAS DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA SÃO APRESENTADOS EM SEMINÁRIO

    Saiba mais ...

  • CNM - EM RESPOSTA À CNM, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE EXPLICA ACESSO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA FLORESTA+

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA EDIÇÃO DA CARTILHA CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ESTÁ DISPONÍVEL

    Saiba mais ...

  • FNDE - EM REUNIÃO COM DIRIGENTES DO FNDE, MINISTRO MILTON RIBEIRO TRATA DE PROJETOS PARA A EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ESCLARECIMENTO SOBRE O COMUNICADO AUDESP 065/2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC

    Saiba mais ...

  • CNM - TERMINA EM 16 DE SETEMBRO PRAZO PARA MUNICÍPIO QUESTIONAR ESTIMATIVA POPULACIONAL DO IBGE

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODERÃO UTILIZAR REPASSES DA COVID-19 ATÉ 2021; PROJETO DEPENDE DE APROVAÇÃO NA CÂMARA

    Saiba mais ...

  • CNM - PRESIDÊNCIA VETA MUDANÇAS NO FUNDO SOCIAL E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÉ-SAL A MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTA PLANO DE SEGURANÇA SANITÁRIA - ELEIÇÕES 2020

    Saiba mais ...