Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Proposta para atualizar e trazer segurança jurídica aos Municípios em dispositivos legais que tratam da contratação, adesão e participação nos consórcios públicos intermunicipais foram abordadas na programação do Fórum de Consórcios Públicos na tarde desta quinta-feira, 14 de setembro. O evento reuniu mais de 400 participantes inscritos, de 100 consórcios públicos de todo o país, em dois dias de debates na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília.
Consultora em Consórcios da Confederação, Joanni Henrichs pontuou alguns dos desafios vivenciados pelos gestores que esbarram em aspectos burocráticos, principalmente da Lei 11.107/05, legislação sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
Uma das adversidades diz respeito à alteração no contrato de consórcio público em que trata do rateio entre os participantes da parceria. Esse ponto foi destacado em considerações feitas pelos participantes e a representante da CNM ressaltou a necessidade de revisar a análise do custo de rateio. “Uma vez consorciado, entendemos que o ente tem que pagar o rateio, mas é liberdade de vocês instituírem o valor desse rateio e uma proposta de uma futura legislação deve levar em consideração justamente esse aspecto”, disse a consultora da CNM.
Nesse aspecto, a municipalista ainda enfatizou com os participantes a necessidade de revisão do da legislação dos consórcios públicos. “A atualização legislativa é necessária e a nossa preocupação é de que essa lei traga segurança jurídica. E a Confederação tem atuado para resguardar a figura do Município”, considerou a consultora ao reforçar a bandeira da entidade sobre a importância dos consórcios públicos e a atuação para que os Municípios não fiquem desassistidos no aperfeiçoamento da lei.
Contribuições
Todas as contribuições apontadas pelos representantes de consórcios serão analisadas pela Confederação e devem nortear a atuação da entidade no Executivo e no Legislativo federal. O painel também foi o momento em que os participantes tiveram espaço para destacar as ações de seus consórcios públicos para a melhoria da gestão municipal.
Depois de ouvir os inscritos, o analista técnico da CNM Augusto Fortunato informou que a entidade possui uma ferramenta em que os interessados podem compartilhar suas experiências como, por exemplo, projetos inovadores que sirvam de modelo para outros Municípios. “A gente tem um campo para boas práticas. Fiquem à vontade para utilizar o nosso canal e inserir as iniciativas na nossa plataforma”, convidou o colaborador da Confederação. A entidade ainda foi representada pelo consultor de Saúde Cleones Hostins.
A Plataforma do Fórum de Consórcios Públicos pode ser acessada clicando aqui. Confira a Galeria de Fotos do evento.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/painel-do-forum-de-consorcios-publicos-destaca-aspectos-que-devem-ser-atualizados-em-legislacao
INFORMATIVOS
-
CNM - NOVO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É MAIS UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE TEM PRAZOS PRORROGADOS
Saiba mais ... -
DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM EXPLICA COMO USAR RECURSOS DA SAÚDE NAS AÇÕES CONTRA A COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - REGRAS PARA SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA E SUSTENTAÇÕES ORAIS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.323, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE ABRIL CAI NA SEGUNDA, 20, COM CRESCIMENTO TÍMIDO
Saiba mais ... -
AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)
Saiba mais ... -
CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA, 14.
Saiba mais ... -
TCESP - SESSÕES DE JULGAMENTO COM USO DE VIDEOCONFERÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE PROIBIR MUNICÍPIOS DE ADOTAREM AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL; DIZ STF
Saiba mais ...
