Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro

O Ministério da Saúde prorrogou, até 15 de setembro, o prazo para que os Municípios façam os ajustes necessários no cadastro de profissionais na plataforma InvestSUS. O procedimento é para que os Entes recebam o retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Inicialmente, o prazo se encerraria em 10 de setembro.

No site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), mais especificamente no InvestSUS, o gestor deve exportar a planilha atualizada dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro para ajustar as informações necessárias. Isso deve ser feito dentro da referência de setembro, mês que também deve ter os dados atualizados.

Tal medida possibilitará o cadastro dos profissionais de enfermagem do Sistema Único de Saúde (SUS) que não foram incluídos neste período, a correção dos que foram inseridos e apresentaram inconsistências e a atualização dos profissionais do mês de setembro.  Na plataforma, é preciso clicar no botão finalizar na referência setembro, para envio ao Ministério da Saúde.

A CNM destaca alguns pontos de atenção para os gestores municipais: 

  • - Atenção ao preencher os dados dos profissionais no InvestSUS, todos os dados declarados são de responsabilidade do Município;


- Envie a planilha dos meses de maio, junho, julho e agosto aos prestadores de serviços contratualizados para os mesmos ajustes e atualização de setembro. Em seguida, eles devem devolver o material ao gestor municipal para subir a informação no InvestSUS;

  • - Mantenha as informações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sempre atualizadas, para não correr o risco de ficar sem receber este repasse e outros;


- Nos Municípios que possuem SCNES gestão dupla, o Estado é o responsável por informar no InvestSUS os profissionais. A CNM sugere que o Município repasse a lista dos profissionais de enfermagem para o Estado. 


A entidade reforça que o sistema do governo federal pode passar por instabilidades, como já ocorreu antes, por isso, é importante fazer o procedimento o quanto antes.

Histórico
Desde a tramitação do projeto que criou o piso nacional salarial da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, a CNM alerta o Legislativo e o Executivo Federal para a falta de recurso permanente e sustentável, uma vez que o Congresso não previu receita para a despesa criada. Após diversas tratativas, a legislação foi aprovada e sancionada em agosto de 2022 sem resolução, o que levou a situação para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Já em setembro, há um ano, os ministros decidiram por suspender a lei que instituiu o piso, solicitando que fossem esclarecidos os impactos nas finanças de Estados e Municípios, em "razão dos riscos para a sua solvabilidade". À época, levantamento da CNM mostrou que o impacto financeiro, apenas para a esfera municipal, seria de R$ 10,5 bilhões.

Em maio de 2023, o governo federal abriu crédito extraordinário com R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso. Valor que não seria suficiente para cobrir a despesa nem somente nos Municípios, sendo que o auxílio também é destinado aos Estados. Com isso, o STF concluiu a análise da questão e reforçou o entendimento que não se pode criar novos encargos a outro Ente, como os Municípios, sem a indicação da fonte de custeio. Na decisão, a Corte limitou o pagamento do piso ao valor repassado pela União. 

O primeiro repasse do auxílio aos Municípios ocorreu em 23 de agosto, mas a CNM alertou que pode haver atraso no pagamento aos profissionais com essa verba, uma vez que a entidade entende que há falta de informações por parte do Ministério da Saúde. A Confederação entrou com embargos de declaração no STF, diante de preocupações referentes aos encargos patronais e definição de remuneração.

Da Agência CNM de Notícias

 Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/prazo-para-ajustes-em-cadastros-do-piso-da-enfermagem-no-investsus-e-prorrogado-para-15-de-setembro

INFORMATIVOS

  • PLANALTO - LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 19/2019

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2019 - SISTEMA DE REQUISIÇÃO ONLINE DE CERTIDÕES

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS ENQUADRAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE CRIA REGRA PARA COMPUTAR DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2019 - LIMITES DE DESPESA E PESSOAL - APORTES RPPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - RELATÓRIO DO TRIBUNAL APONTA 409 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARADAS OU ATRASADAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO 700.00 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM

    Saiba mais ...

  • CNM - PARECER DA AGU PERMITE REPASSE DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS COM APONTAMENTOS NO CAUC

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF

    Saiba mais ...

  • TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS

    Saiba mais ...

  • STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL

    Saiba mais ...