PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Altera
o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024. (Processo
10133.101425/2021-16).
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe
confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no art. 9º da
Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...................................................................................................................:
Para acessar a portaria na íntegra, clique no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/portarias/portarias
Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps
INFORMATIVOS
-
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023
Saiba mais ... -
TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores
Saiba mais ... -
RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Saiba mais ... -
Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Saiba mais ... -
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Saiba mais ... -
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Saiba mais ... -
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Saiba mais ... -
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Saiba mais ...
