Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:41
Exercício:2023
Data de Publicação:17/07/2023
COMUNICADO SDG Nº 41/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que, em respeito aos princípios da transparência e da publicidade, especialmente ao artigo 8º, § 1º, IV, da Lei Federal n. 12.527/2011, toda a documentação e informações pertinentes aos procedimentos licitatórios devem permanecer acessíveis no sítio eletrônico do órgão licitante (internet), para consulta a qualquer tempo, sem necessidade de cadastro obrigatório, inclusive quando suspenso o certame, seja por força de ato administrativo interno ou de determinação desta Corte, para fins de exame prévio de edital, sob pena de incorrer nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 104 da Lei Complementar n. 709/93.
Importante anotar que a vigente Lei Federal n. 14.133, de 2021 em seu artigo 174 alinha todas as exigências que deverão estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.
SDG, 13 de julho de 2023.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral
INFORMATIVOS
-
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ... -
São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022
Saiba mais ... -
Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portarias
Saiba mais ...
