Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:41
Exercício:2023
Data de Publicação:17/07/2023
COMUNICADO SDG Nº 41/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que, em respeito aos princípios da transparência e da publicidade, especialmente ao artigo 8º, § 1º, IV, da Lei Federal n. 12.527/2011, toda a documentação e informações pertinentes aos procedimentos licitatórios devem permanecer acessíveis no sítio eletrônico do órgão licitante (internet), para consulta a qualquer tempo, sem necessidade de cadastro obrigatório, inclusive quando suspenso o certame, seja por força de ato administrativo interno ou de determinação desta Corte, para fins de exame prévio de edital, sob pena de incorrer nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 104 da Lei Complementar n. 709/93.
Importante anotar que a vigente Lei Federal n. 14.133, de 2021 em seu artigo 174 alinha todas as exigências que deverão estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.
SDG, 13 de julho de 2023.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - DECRETO Nº 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL AUMENTA VALORES PARA REMESSA DE DOCUMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI CONSOLIDA MP 961/2020 E TRAZ NOVIDADES SOBRE ATA DE REGIMES DE PREÇOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: APÓS INDICAR AGÊNCIA E ENVIAR PLANO, ATÉ 16 DE OUTUBRO, MUNICÍPIO DEVE ASSINAR TERMO
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE VEDAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DO MEI ENTRE OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ORIENTA GESTORES SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PUBLICAÇÃO ESTABELECE ABERTURA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO PARA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RPPS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL IMPLANTA SISTEMA DE CADASTRO CORPORATIVO PARA ORDENADORES DE DESPESAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFINE RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA
Saiba mais ... -
CNM - DOZE ANOS DE DEDUÇÃO SOBRE A CIDE RETIROU R$ 4 BILHÕES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS; STF JULGA INCONSTITUCIONAL
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE PERÍODO ADICIONAL PARA CONSULTA QUE DISCUTE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS E ESTADO DEVEM ENCAMINHAR AO TCESP DADOS SOBRE GASTOS COM COVID-19
Saiba mais ...
