Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno
Foi publicada nesta quarta-feira, 12 de julho, a Portaria 676/2023. A normativa estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.
A normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério da Fazenda traz em seus dispositivos as hipóteses sobre a situação de alteração contratual, em que não precisará de prévia autorização junto à União como nos casos de prorrogação de prazos, redução de valores da operação, alterações de contas bancárias, retificação de erro material, dentre outros.
Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Entes locais que possuem interesse em contratar operação de crédito com aval da União deverão ficar atentos à nova regra. Confira a íntegra da publicação da Portaria 676/2023.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/portaria-publicada-pelo-ministerio-da-fazenda-enumera-condicoes-em-caso-de-operacao-de-credito-interno
INFORMATIVOS
-
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ... -
Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento
Saiba mais ... -
Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023
Saiba mais ... -
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores
Saiba mais ...
