Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Pleito do movimento municipalista construído pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso Nacional com o consenso de gestores de todo o país, a proposta que cria transição para a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e garante efeito imediato após a divulgação do censo demográfico foi sancionada pelo Executivo nesta quarta-feira, 28 de junhoe, em edição extra do Diário Oficial da União. Transformada na Lei Complementar 198/2023, o texto minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a concretização do pleito encabeçado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, com o apoio dos gestores e demais lideranças do movimento municipalista, os Municípios com alteração populacional que tenha mudado de coeficiente terão um prazo de transição de dez anos para migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Para os Municípios com oscilação positiva de coeficientes, os repasses do FPM ocorrerão normalmente com os valores atualizados logo após a publicação do resultado do censo demográfico.
“O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento. É uma conquista histórica que nasceu da demanda dos prefeitos e conseguimos trabalhar com os deputados e senadores sobre a urgência da aprovação dessa proposta. O nosso agradecimento aos parlamentares que ficaram sensibilizados e aos gestores que abraçaram a causa”, enfatizou o presidente Paulo Ziulkoski.
Na ocasião, com base em um levantamento feito pela entidade, o líder municipalista entrou em contato com prefeitos que poderiam sofrer algum tipo de impacto com a divulgação do resultado do censo demográfico. No encontro em Brasília, o líder municipalista e os gestores mostraram preocupação com a gravidade da situação que poderia comprometer a administração local e, conjuntamente, apresentaram sugestões que serviram como base para a construção do PLP 139/2022 no Congresso Nacional.
Essa pauta foi o principal pleito de uma Mobilização Municipalista promovida pela CNM com centenas de gestores que estiveram no Congresso para sensibilizar deputados e senadores. Na Câmara, o texto foi construído com o até então deputado Efraim Filho (União-PB), hoje senador. A matéria contou com a relatoria do deputado Benes Leocádio (União - RN) que colocou no texto do PLP 139/2022 a obrigatoriedade do TCU recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar a normativa ainda em 2023.
Enquanto articulava no Congresso Nacional, em janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a decisão do TCU e manteve os coeficientes do FPM para este ano. A CNM atuou como amicus curiae nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043. O substitutivo do relator do PLP 139/2022, deputado Benes Leocádio, foi aprovado na Câmara em abril e seguiu para o Senado.
Os senadores aprovaram a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho e também pelo Plenário da Casa. A CNM destaca ainda a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rogério Marinho (PL-RN), presidente e relator do texto na CAE, que agiram em favor da pauta após articulação da Confederação.
INFORMATIVOS
-
CNM - PESQUISA COVID-19: SOBE PARA 61,4% OS MUNICÍPIOS COM RESISTÊNCIAS PARA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADO CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM DEBATE ALDIR BLANC E OUTRAS LEIS DA ÁREA DE CULTURA
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA EDIÇÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM DESTACA GESTÃO MUNICIPAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - ITR: RECEITA IDENTIFICA PROBLEMAS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES; SAIBA COMO FAZER
Saiba mais ... -
TCESP - FISCALIZAÇÃO DO TCESP ENCONTRA IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO LIXO DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE FASES DA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL EM WEBCONFERÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, PRESIDENCIÁVEIS RECEBEM CONVITES PARA A MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO DEFINE RELATOR DA PEC QUE SUSTA PENALIDADE POR NÃO APLICAR PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - AUXÍLIO BRASIL: CIDADANIA DIVULGA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE BENEFÍCIO COMPOSIÇÃO GESTANTE
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE R$ 6 BILHÕES, PRIMEIRO FPM DE MARÇO SERÁ TRANSFERIDO NA QUINTA-FEIRA (10)
Saiba mais ... -
CNM - CNM PUBLICA INFORMATIVO SOBRE DELIMITAÇÃO DE APPS E FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS EM CURSOS D'ÁGUA DE ÁREA URBANA
Saiba mais ... -
CNM - STF DECIDE QUE RECURSOS DO FUNDEB NÃO PODEM SER UTILIZADOS NO COMBATE À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - SIOPS PRORROGADO: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 1º DE ABRIL PARA ENVIAR E HOMOLOGAR DADOS
Saiba mais ...
