Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Pleito do movimento municipalista construído pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso Nacional com o consenso de gestores de todo o país, a proposta que cria transição para a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e garante efeito imediato após a divulgação do censo demográfico foi sancionada pelo Executivo nesta quarta-feira, 28 de junhoe, em edição extra do Diário Oficial da União. Transformada na Lei Complementar 198/2023, o texto minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a concretização do pleito encabeçado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, com o apoio dos gestores e demais lideranças do movimento municipalista, os Municípios com alteração populacional que tenha mudado de coeficiente terão um prazo de transição de dez anos para migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Para os Municípios com oscilação positiva de coeficientes, os repasses do FPM ocorrerão normalmente com os valores atualizados logo após a publicação do resultado do censo demográfico.
“O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento. É uma conquista histórica que nasceu da demanda dos prefeitos e conseguimos trabalhar com os deputados e senadores sobre a urgência da aprovação dessa proposta. O nosso agradecimento aos parlamentares que ficaram sensibilizados e aos gestores que abraçaram a causa”, enfatizou o presidente Paulo Ziulkoski.
Na ocasião, com base em um levantamento feito pela entidade, o líder municipalista entrou em contato com prefeitos que poderiam sofrer algum tipo de impacto com a divulgação do resultado do censo demográfico. No encontro em Brasília, o líder municipalista e os gestores mostraram preocupação com a gravidade da situação que poderia comprometer a administração local e, conjuntamente, apresentaram sugestões que serviram como base para a construção do PLP 139/2022 no Congresso Nacional.
Essa pauta foi o principal pleito de uma Mobilização Municipalista promovida pela CNM com centenas de gestores que estiveram no Congresso para sensibilizar deputados e senadores. Na Câmara, o texto foi construído com o até então deputado Efraim Filho (União-PB), hoje senador. A matéria contou com a relatoria do deputado Benes Leocádio (União - RN) que colocou no texto do PLP 139/2022 a obrigatoriedade do TCU recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar a normativa ainda em 2023.
Enquanto articulava no Congresso Nacional, em janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a decisão do TCU e manteve os coeficientes do FPM para este ano. A CNM atuou como amicus curiae nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043. O substitutivo do relator do PLP 139/2022, deputado Benes Leocádio, foi aprovado na Câmara em abril e seguiu para o Senado.
Os senadores aprovaram a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho e também pelo Plenário da Casa. A CNM destaca ainda a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rogério Marinho (PL-RN), presidente e relator do texto na CAE, que agiram em favor da pauta após articulação da Confederação.
INFORMATIVOS
-
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXTRATO DO CAUC PASSARÁ A CONTAR COM 5 NOVOS ITENS DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 31/3
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: LEIS QUE TRATAM DA AQUISIÇÃO DE VACINAS REFORÇAM PNI E PAPEL DA UNIÃO NA COMPRA DOS IMUNIZANTES
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTA APRESENTADA NO CONGRESSO PODE BENEFICIAR 145 MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE RECEBER RECURSOS DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ FIM DE MARÇO PARA INFORMAR MEDIDAS TOMADAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE MARÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE
Saiba mais ...
