Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores

Nota técnica divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz informações aos gestores sobre o tema A Execução da Lei Paulo Gustavo: orientações pós-regulamentação. O documento destaca como os Municípios devem executar os recursos previstos na Lei Complementar (LC) 195/2023 e no Decreto 11.525/2023, publicado em maio pelo Ministério da Cultura e que regulamenta o texto legal. O material produzido pela entidade pode ser acessado aqui.

A publicação elenca instruções quanto às obrigações e às vedações previstas na legislação vigente e que devem ser observadas durante a execução das ações. Também apresenta detalhamento do fluxo para descentralização dos recursos, com instruções aos Municípios em relação ao cadastramento do plano de ação e à solicitação dos recursos da Lei Paulo Gustavo por meio da plataforma TransfereGov.

Nesse sentido, vale ressaltar a necessidade de assinatura do termo de adesão ao Sistema Nacional de Cultura para que o recurso seja repassado aos Municípios. A CNM ressalta que as orientações sobre a utilização dos recursos para o apoio ao setor audiovisual também estão previstos, incluindo esclarecimentos sobre aquisição de equipamentos para salas de cinema, conforme Resolução 2/2023 do Ministério da Cultura, com instrução para que os planos de ação apresentados pelos Municípios sejam devidamente aprovados.

Prazo
A nota contempla ainda esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos nas demais áreas da cultura, com a indicação exemplificativa de utilização da verba para executar ações relacionadas às políticas culturais do Ministério da Cultura, tais como a Política Nacional de Cultura Viva e a Política Nacional de Museus.

A CNM reforça que todos os Municípios podem acessar os recursos da Lei Paulo Gustavo e que o prazo para o procedimento de solicitação dos recursos, detalhado na Nota Técnica, finaliza em 11 de julho de 2023.

Bate-papo
Na próxima quarta-feira, 28 de junho, a Confederação vai promover uma edição especial do Bate-papo que será transmitido pelo canal da TV Portal CNM no YouTube. Na oportunidade, colaboradores da entidade irão orientar os participantes sobre Como solicitar os recursos da Lei Paulo Gustavo. A live está prevista para começar às 15h.

 Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/apos-a-regulamentacao-da-lei-paulo-gustavo-cnm-publica-material-para-orientar-os-gestores

INFORMATIVOS

  • Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo

    Saiba mais ...

  • Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022

    Saiba mais ...

  • Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM

    Saiba mais ...

  • CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro

    Saiba mais ...

  • PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

    Saiba mais ...

  • PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

    Saiba mais ...

  • Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM

    Saiba mais ...

  • Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022

    Saiba mais ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...