Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

O Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 23 de junho, esclareceu as dúvidas dos gestores municipais sobre os efeitos de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas prefeituras. As decisões tratam dos temas 881 e 885 do órgão. Isso porque as decisões podem impactar diretamente no que tange às principais cobranças de impostos e taxas nas localidades.

Na oportunidade, os participantes esclareceram as decisões tomadas pelo STF, especialmente sob duas óticas: as decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo; além disso, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade
nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

A medida, reforçada pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Rodrigo Dias, além dos consultores jurídicos da entidade Paulo Caliendo e Martin Haeberlin, pode resultar em aumento na arrecadação para os Municípios.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM: https://www.youtube.com/watch?v=A5yr_1fr7xQ

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/bate-papo-com-a-cnm-esclarece-duvidas-dos-gestores-sobre-decisoes-proferidas-pelo-stf

INFORMATIVOS

  • FNDE – PORTARIA CONJUNTA Nº 03 DE 27/03/2018

    Saiba mais ...

  • FNDE - GOVERNO FEDERAL ANUNCIA LIBERAÇÃO DE R$ 253 MILHÕES PARA O PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - APÓS OITO ANOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO REAJUSTA EM 20% O TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSELHEIROS DO FUNDEB TERÃO MANUAL COM ORIENTAÇÕES SOBRE PRESTAÇÕES DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - AFM DIVULGA A PREVISÃO DE VALORES QUE CADA MUNICÍPIO AI RECEBER NA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PUBLICAM PORTARIAS QUE DISPÕE SOBRE AFM AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA MUNICÍPIOS A REGULAMENTAREM UBER

    Saiba mais ...

  • FNDE – FNDE LANÇA MANUAL PARA ORIENTAR CONSELHEIROS DO FUNDEB NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PAR

    Saiba mais ...

  • AUDESP – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - BALANCETE DE JANEIRO 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP – PLANO DE CONTAS AUDESP - 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – SISTEMA PDDEWEB SEGUE ABERTO PARA RECADASTRAMENTO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – DECRETO Nº 9306/2018

    Saiba mais ...

  • CNM – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ABRE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROPOSTAS

    Saiba mais ...

  • CNM – CENSO ESCOLAR 2017: SEGUNDA ETAPA DE COLETA DE DADOS ENCERRA NA SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • AUDESP – LIBERAÇÃO PARA TRANSMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO - BALANCETE DE JANEIRO 2018

    Saiba mais ...