ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi
Parece que a convivência das Leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 (RDC), com a Lei 14.133, de 2021 deveu-se à necessidade de a Administração equipar-se para estruturar o cumprimento das novas regras, digamos não tão novas, quando, por exemplo, conferiu aos municípios com menos de 20.000 habitantes 6 (seis) anos para implementação de alguns procedimentos, mas mesmo assim não havia porque deixar de adotar, ao menos experimentalmente, a “nova” Lei, dado que há dispositivos admitindo a opção por uma ou outra e que essa iniciativa levaria à inteira compreensão dos novos procedimentos. Isso não aconteceu e sobreveio nova prorrogação para a isolada vigência da Lei de Licitações, com os riscos da caducidade da Medida Provisória autorizadora.
Deixando de lado esse aspecto, é de se saber que a Lei 14.133, de 2021, introduziu procedimentos de valor inestimável. A par de outros, induvidoso que a transformação do Planejamento em princípio, vide artigo 5º, impôs ao Administrador a tarefa de planejar, como já prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que remota a chance de êxito na gestão de recursos se não houver sido planejado. Alguns referem-se ao Planejamento como um ato discricionário por parte da autoridade responsável, isso, talvez, pela leitura apressada do inciso VII, do artigo 12, da Lei que diz “... os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratação anual...”
É sabido por todos que as duas formas clássicas de executar o orçamento subsumem-se aos gastos com pessoal e às contratações que, se não bem planejadas, levam ao malogro da gestão.
*Sérgio Ciquera Rossi é Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-indispensavel-planejamento-sergio-ciquera-rossi
INFORMATIVOS
-
FNDE - ESCOLAS FEDERAIS E REDES DE ENSINO DEVEM MANTER CADASTROS ATUALIZADOS PARA PODEREM EXECUTAR AS AÇÕES DO PNLD
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES TÊM ATÉ O FINAL DE MARÇO PARA INSTITUÍREM OS CACS DO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - ESTUDO APONTA QUE 87% DOS MUNICÍPIOS CONSEGUIRAM ENCERRAR O ANO LETIVO DE 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ARMAZENAMENTO BALANCETE MÊS 13 - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 1 BILHÃO NESTA SEXTA-FEIRA, REFERENTE AO SEGUNDO FPM DO MÊS
Saiba mais ... -
CNM - EDUCAÇÃO DA CNM ALERTA PARA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAR CONTAS DE 2020 AO TCESP
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE DESAFIOS PARA ADEQUAÇÕES À LEI DAS ANTENAS
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA CNM ESCLARECE NOVAS DÚVIDAS SOBRE VEDAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - NOVA NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI ALDIR BLANC EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DTI) 4º TRI E AUDESP 2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 82,3 MILHÕES REFERENTES À PARCELA DE JANEIRO DA COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ...
