CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou sugestão de emenda ao Projeto de Lei (PL) 1.751/2023, que trata da alimentação escolar na educação básica. A entidade ressalta que é urgente garantir o reajuste anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para que se assegure a atualização anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, de forma a manter seu poder aquisitivo e contribuir para a oferta de merenda escolar de boa qualidade e nutritiva a todos os alunos da educação básica pública.

A proposta - encaminhada à relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União - TO), busca atender a uma antiga reivindicação defendida pela entidade de que os Municípios enfrentam aumentos significativos nos custos para compra e preparo da alimentação fornecida aos alunos das escolas das redes públicas de ensino. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) atende mais de 40 milhões de alunos, matriculados em mais de 170 mil escolas, sendo mais de 60% frequentando as redes municipais de ensino.

Os valores por aluno do Pnae são definidos para cada etapa e modalidade de ensino, da creche ao ensino médio, mas precisam também ser diferenciados por “indicadores de nível socioeconômico dos estudantes” e de capacidade financeira dos respectivos Municípios, Estados e Distrito Federal, em substituição ao “indicador socioeconômico das redes escolares” proposto no PL 1.751/2023.

Dessa forma, a Confederação defende a importância do caráter redistributivo do programa, com distribuição mais equilibrada de recursos de acordo com a realidade socioeconômica dos estudantes, que se encontram matriculados em escolas com realidades sociais e econômicas diferentes, e que coexistem nas redes públicas de ensino. O indicador que mensura as condições socioeconômicas dos estudantes é elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e pode contribuir com ações mais focalizadas, com vistas à diminuição das desigualdades existentes em determinados grupos de escolas.

Sobrecarga
A alimentação escolar é financiada, na sua maior parte, por Estados e Municípios para garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos. O repasse da União à conta do Pnae corresponde, segundo levantamento feito pela CNM, a cerca de 10% do custo que os Municípios têm no custeio da alimentação escolar dos alunos. Além da compra de gêneros alimentícios, os governos municipais e estaduais financiam o pagamento de pessoal (nutricionistas, merendeiras, cozinheiras e outros) e despesas com gás de cozinha, água, luz e de capital (fogões, freezers, geladeiras, utensílios de cozinha).

Reajustes congelados
Os reajustes dos valores per capita não são definidos em lei e vêm sendo dados por meio de resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A CNM reitera que é do conhecimento de todos que o reajuste dos valores do Pnae foram congelados nos últimos cinco anos, desde 2017, com defasagem de cerca de 35% diante da inflação acumulada nesse período.

Mesmo com o reajuste dos valores por aluno do Pnae, concedido em janeiro deste ano, etapas importantes da educação básica, a exemplo das creches, tiveram o valor per capita reajustado em 28%, abaixo da inflação, ou seja, a atualização dos valores não foram suficientes para recompor as perdas inflacionárias para todas etapas e modalidades de ensino. Além disso, os valores das creches e pré-escolas ficaram com reajuste menor do que o atribuído aos ensinos fundamental e médio. Acesse o ofício encaminhado à senadora Dorinha Seabra.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-solicita-atualizacao-anual-de-valores-repassados-aos-municipios-para-o-custeio-da-alimentacao-escolar

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É MAIS UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE TEM PRAZOS PRORROGADOS

    Saiba mais ...

  • DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM EXPLICA COMO USAR RECURSOS DA SAÚDE NAS AÇÕES CONTRA A COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - REGRAS PARA SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA E SUSTENTAÇÕES ORAIS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.323, DE 17 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE ABRIL CAI NA SEGUNDA, 20, COM CRESCIMENTO TÍMIDO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)

    Saiba mais ...

  • CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA, 14.

    Saiba mais ...

  • TCESP - SESSÕES DE JULGAMENTO COM USO DE VIDEOCONFERÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE PROIBIR MUNICÍPIOS DE ADOTAREM AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL; DIZ STF

    Saiba mais ...