Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
O Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 22 de maio, trouxe a publicação de portarias que autorizam Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros na área de saúde. As Portarias 624 a 629 se referem ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Já as Portarias 630 a 632 estabelecem recursos para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Os recursos financeiros tratam da aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada à Saúde, sendo de natureza de despesa de custeio e que oneram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Esses serão repassados via Fundo Nacional de Saúde, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde. Cabe aos gestores municipais realizarem a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros, que deve ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde.
A lista completa dos Municípios contemplados com as medidas constam no Diário Oficial da União.
Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/portarias-autorizam-municipios-a-receberem-recursos-financeiros-federais-de-emendas-parlamentares
INFORMATIVOS
-
CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Saiba mais ... -
Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023
Saiba mais ... -
Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10
Saiba mais ... -
Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM abordará a informação de custos do setor público nesta sexta-feira (6)
Saiba mais ... -
Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023
Saiba mais ... -
Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM
Saiba mais ... -
CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos
Saiba mais ... -
Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa
Saiba mais ... -
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf
Saiba mais ... -
Governo Federal lança Novo PAC Seleções
Saiba mais ... -
Ambiente piloto da Fase IV "Concessões e PPPs"
Saiba mais ... -
Relatório de Instrução dos RPPS municipais - agosto/2023
Saiba mais ...
