Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
A comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga o prazo de implementação da nova Lei de Licitações para até 29 de dezembro, será instalada nesta quarta-feira, 24 de maio. A reunião, onde também serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, ocorrerá no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.
Resultado de pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida foi anunciada pelo governo federal durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No encontro, que reuniu mais de 11 mil gestores, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou dados de pesquisa da CNM apontando que 60% dos Municípios não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações e alertando para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
A MP prorroga a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que seria integralmente revogada pela nova legislação (Lei 14.133/2021), do Regime Diferenciado de Compras (Lei 12.462/2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Com o novo prazo, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro de 2023. Vale destacar que a opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Com força de lei, as MPs são editadas pelo presidente da República e produzem efeitos jurídicos imediatos. Portanto, a prorrogação já está vigor. No entanto, o texto precisa passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado e, se aprovado, é convertido em lei ordinária.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado.
INFORMATIVOS
-
Senado aprova PL que institui Pacto de Obras
Saiba mais ... -
PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros
Saiba mais ... -
CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Saiba mais ... -
Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023
Saiba mais ... -
Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10
Saiba mais ... -
Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM abordará a informação de custos do setor público nesta sexta-feira (6)
Saiba mais ... -
Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023
Saiba mais ... -
Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM
Saiba mais ... -
CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos
Saiba mais ... -
Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa
Saiba mais ... -
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf
Saiba mais ... -
Governo Federal lança Novo PAC Seleções
Saiba mais ...
