Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Diante da dúvida de muitos gestores sobre obrigações acessórias nas áreas previdenciárias e fiscais, a área de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça orientações recentes emitidas pela Receita Federal (RFB) sobre o eSocial, o EFD-Reinf e o DCTFWeb. A entidade orienta as gestões a se atentarem às novas regras e aos prazos.
O eSocial foi criado para unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. Já o EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) usado para informar rendimentos pagos, retenções de Imposto de Renda e contribuições; e a DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras entidades e fundos.
Sobre a prorrogação do recolhimento avulso, que não se enquadram no eSocial ou na EFD-Reinf, a orientação da Receita foi a geração de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pelo sistema SicalcWeb, disponível até o final de 2023. No caso do DCTFWeb, a Receita aconselha a utilização do SicalcWeb para contribuintes que não conseguiram gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
A Receita alerta para os riscos de erros na geração de Darf avulso, que podem implicar em problemas na situação fiscal do contribuinte. Assim, aconselha acesso às Instruções para Emissão de Darf por Órgãos Públicos, via SICALCWeb - Versão 25/01/2023. Também lembra que é urgente enviar as informações do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo eSocial para que não haja prejuízos previdenciários aos trabalhadores.
Os tributos apurados nos eventos da família R-4000 serão confessados em DCTFWeb somente para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2024, conforme estabelecido na Instrução Normativa 2.005/2021 da RFB, alterada pela Instrução Normativa 2.137/2023. A emissão de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) automática ocorrerá após o Período de Apuração (PA) 12/2023, dia 15 de janeiro de 2024.
Por fim, a CNM alerta que, de acordo com o eCAC (Centro Virtual de Atendimento), haverá impedimentos na liberação de Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal - CND em casos que a DCTFWeb em andamento não for transmitida. Essa medida está valendo desde o dia 15 de maio de 2023, portanto, se sua declaração estiver nessa situação, providencie a transmissão e evite problemas.
INFORMATIVOS
-
Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
Saiba mais ... -
Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022
Saiba mais ... -
Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.
Saiba mais ... -
Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022
Saiba mais ... -
Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022
Saiba mais ... -
Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021
Saiba mais ... -
Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica
Saiba mais ... -
Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Saiba mais ... -
Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022
Saiba mais ...
