Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE

Recentemente foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções 5 e 6 de 2023, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que alteram as regras do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com a finalidade de promover a segurança no ambiente escolar. A Resolução 5, de 18 de abril de 2023, altera as Resoluções 06/2022 e 15/2021, relativos aos valores referenciais por tipo de escola, e inclui a utilização dos recursos do PDDE Básico em ações para promoção da segurança no ambiente escolar.

Quanto aos valores, a resolução determina o reajuste de 48% no valor fixo que compõe o cálculo do PDDE Básico, que irá passar de R$ 1.250,00 a R$ 1.850,00, para escolas públicas urbanas com UEx, e de R$ 2.500,00 a R$ 3.700,00, para escolas públicas rurais com UEx. A Resolução 6/2023, por sua vez, autoriza a utilização dos recursos do PDDE e Ações Integradas disponíveis nos saldos em conta para medidas voltadas à proteção do ambiente escolar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para que os gestores se atentem às regras de utilização dos recursos, pois a resolução estabelece que os saldos financeiros devem ser utilizados respeitando-se as categorias de custeio e de capital. Além disso, apresenta uma lista com exemplos do que pode ser adquirido e de itens proibidos.

Outro regramento importante é o prazo de até 30 de dezembro de 2023 para utilizar os saldos nas contas-correntes de ações integradas extintas, caso contrário, a verba deverá ser devolvida à Conta Única do Tesouro Nacional.

Não existe recurso novo
A CNM reconhece que a assistência financeira dos recursos do PDDE Básico e das ações integradas contribuem para que as escolas possam implementar ações voltadas para a promoção da segurança no ambiente escolar. Entretanto, esses recursos não são novos, são verbas que já estavam empossadas pelos Municípios e outras que já seriam destinadas este ano para os Entes, mas que agora podem ser usadas para adoção de medidas de segurança.

Leia Mais

Municípios buscam reforçar segurança nas escolas, mas verba federal não representa nem R$ 5 mil por escola 




INFORMATIVOS

  • TCESP - TCE REMANEJA ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E NO ESTADO

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DIVULGA MUDANÇAS NOS COEFICIENTES DO FPM PARA 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA A PRIMEIRA CONCESSÃO COMUM DE RESÍDUOS POR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • CNM - MEC HOMOLOGA PARECER DO CNE COM DIRETRIZES NACIONAIS PARA O CALENDÁRIO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS DIVULGA BALANÇO COM PRINCIPAIS AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA NOVA LEI DAS LICITAÇÕES; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MENSAGEM Nº 726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICAÇÃO DO DOU AUTORIZA RECURSOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Saiba mais ...

  • CNM - ECONOMIA AMPLIA RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE PPPS POR MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - ENTES FEDERATIVOS JÁ PODEM COMPRAR CAMINHÕES FRIGORÍFICOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O ANO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS NO TCESP ESTARÃO SUSPENSOS A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: PRIMEIRO DECÊNDIO SERÁ CREDITADO NA QUINTA-FEIRA (10)

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA MUNICIPALISTA: TCU FLEXIBILIZA REGRAS DE GASTOS COM A PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE ADICIONAL DO 1% DO FPM NESTA QUARTA-FEIRA (9)

    Saiba mais ...