Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria Interministerial 1/2023 que divulga o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2022. A medida consta na Edição Extra do DOU do último dia 20 de abril.
A receita total do Fundeb efetivamente realizada no exercício de 2022 foi de R$ 254,47 bilhões. O valor é R$500 milhões a menos do que a receita estimada pela Portaria Interministerial 6/2022, que era de R$254,97 bilhões. Na receita total do Fundeb são consideradas as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos Estaduais e as duas modalidades de complementação da União ao Fundeb: Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) e Valor Aluno Ano Total (VAAT).
De acordo com as regras estabelecidas na Lei 14.113/2020, o ajuste do valor da complementação, seja VAAF ou VAAT, da União ao Fundeb - em função da diferença entre a receita estimada do Fundo e a receita consolidada no ano anterior - é realizado no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a efetivação de lançamentos a crédito ou a débito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Entes beneficiados por essas duas modalidades de complementação.
Na complementação-VAAF, nove Estados beneficiados com esses recursos federais em 2022 terão lançamentos negativos nas contas do Fundeb, num total de R$ 962 milhões. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Apenas o Estado do Rio de Janeiro e respectivos Municípios terão ajuste a crédito, e devem receber cerca de R$ 918,9 milhões.
Já na complementação-VAAT, o ajuste a débito alcança todos os Municípios beneficiados por essa complementação em 2022, totalizando R$ 21,5 milhões. O ajuste da complementação-VAAT será lançado até o final deste mês de abril em uma única parcela.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa situação precisa ser analisada para que se possa entender o que ocorreu com as receitas em 2022. Segundo a entidade, esta é a primeira vez que há ajuste a débito para quase todos os Entes federados que receberam as complementações VAAF e VAAT da União ao Fundeb.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM DIVULGA NOTA SOBRE PARECER DA AGU A RESPEITO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES
Saiba mais ... -
CNM - DOU TRAZ PARCELAMENTO PARA MUNICÍPIOS COM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA; MEDIDA É FRUTO DE CONQUISTA DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - COM NOVO PRAZO, MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 7 DE MARÇO PARA ENVIAR DADOS PARA CÁLCULO DO VAAT
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL SERÃO DIVULGADAS DIA 15 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - CAPACITAÇÃO EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ABRE INSCRIÇÕES PARA GESTORES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA: CNM REFORÇA APOIO AO RELATÓRIO DA PEC 110/2019
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA ALTERAÇÃO DA PORTARIA QUE ESTABELECE O ROL PADRONIZADO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PEC QUE PROÍBE CRIAÇÃO DE ENCARGOS PARA MUNICÍPIOS SEM PREVISÃO DE RECEITA VAI AO PLENÁRIO DA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - TESOURO NACIONAL RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA REGRAS CONTÁBEIS ATÉ 28 DE FEVEREIRO
Saiba mais ... -
CNM - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO EQUIPA-SUAS SÃO PUBLICADAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA GESTORES PARA PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: 1,8 MIL MUNICÍPIOS APTOS A RECEBER RECURSO PARA CENTROS DE ENFRENTAMENTO
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL FISCALIZA MAIS DE 2,4 MIL PROCESSOS RELACIONADOS À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIO TÉCNICO DA CNM ABORDARÁ FUNDEB E PISO DO MAGISTÉRIO
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA ALTERA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO BRASIL
Saiba mais ...
