Código de Aplicação 313
Tipo: Comunicado
Área: AUDESP
Número: 19
Exercício:2023
Data de Publicação: 26/04/2023
COMUNICADO AUDESP nº 19/2023
Informamos a todos os jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis ao Sistema Audesp que o Código de Aplicação 313, criado para atendimento ao §7º do artigo 198 da Constituição Federal deve ser utilizado com a fonte de recurso 05 – Federal, uma vez que se trata de recurso transferido para pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Caso o município também faça o pagamento dos vencimentos dos citados servidores com recursos próprios (Fonte 01), recomendamos que não utilizem o Código de Aplicação 313, uma vez que ele NÂO integra as despesas da Saúde consideradas para apuração do mínimo constitucional.
Sugerimos ainda a consulta ao documento de especificação (Demonstrativo da Saúde) da apuração da Saúde para aqueles que tem dúvida sobre quais códigos são considerados em 2023.
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/demonstrativos-audesp-modelos-e-metodologias-calculo-lrf-2023
Divisão AUDESP
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/codigo-aplicacao-313
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM DIVULGA ESTUDO COM ANÁLISE DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIO DE GASTOS COM A COVID-19 VENCE NO DIA 5
Saiba mais ... -
CNM - SIOPS: APENAS 1.044 MUNICÍPIOS HOMOLOGARAM INFORMAÇÕES; DESCUMPRIMENTO PODE BLOQUEAR RECURSOS
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE DISPONIBILIZA GUIA PRÁTICO DOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
AUDESP - UTILIZAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 19 E CÓDIGO DE APLICAÇÃO 190.000 OU 190.XXXX
Saiba mais ... -
AUDESP - ESTORNO DE EMPENHOS LIQUIDADOS - VÁLIDO A PARTIR DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: TESOURO NACIONAL INFORMA ATRASO NA PRIMEIRA PARCELA DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM EXPLICA ESTORNO DE VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM ADERIR AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CASA VERDE AMARELA
Saiba mais ... -
CNM - AUTORIZADA A REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO SUAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Saiba mais ... -
AUDESP - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO ALTERA PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO
Saiba mais ...
