CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb

Na tarde desta quarta-feira, 19 de abril, consultores e analistas técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de reunião com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério da Educação (MEC) criado para realizar estudos visando a atualização da Lei de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a ser realizada até 31 de outubro deste ano. Na reunião, a entidade apresentou as preocupações e demandas dos Municípios quanto à operacionalização do novo Fundeb.

A partir de questionamento da Confederação, foi informado que o GT está se reunindo com entidades representativas de vários setores, com o objetivo de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
A CNM apresentou considerações sobre a redefinição das antigas ponderações do Fundeb, definidas por etapa, modalidade, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, sobre a construção das novas ponderações relativas à disponibilidade fiscal e ao nível socioeconômico dos estudantes e ao indicador de educação infantil para alocação dos 50% dos recursos globais da complementação-VAAT ao Fundeb.

Além dessas considerações, também foram apresentadas, por exemplo, preocupações com as receitas utilizadas para o cálculo do VAAT e a contraposição do prazo de 31 de julho para definição das ponderações para o Fundeb 2024 pela Comissão Intergovernamental do Fundeb (CIF) e o prazo de atualização da Lei previsto para 31 de outubro deste ano.

Outras demandas
Ainda no encontro, a CNM também apresentou dados de um levantamento feito pela Confederação que mapeou a situação das obras paradas da Educação em várias cidades do país, e as propostas da entidade para aperfeiçoamento dos programas federais para a educação básica, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Também foi reforçada antiga reivindicação da entidade em indicar representantes para participar dos espaços interfederativos que discutem a política de financiamento da educação, a exemplo da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF).

Da Agência CNM de Notícias
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-participa-de-reuniao-com-o-grupo-de-trabalho-do-mec-que-trata-de-mudancas-na-lei-do-fundeb

INFORMATIVOS

  • Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23

    Saiba mais ...

  • FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU

    Saiba mais ...

  • Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha

    Saiba mais ...

  • Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023

    Saiba mais ...

  • CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação

    Saiba mais ...

  • Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial

    Saiba mais ...

  • TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro

    Saiba mais ...

  • Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos

    Saiba mais ...

  • TCESP e Sebrae-SP realizam encontro com gestores públicos no dia 19

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...