CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb

Na tarde desta quarta-feira, 19 de abril, consultores e analistas técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de reunião com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério da Educação (MEC) criado para realizar estudos visando a atualização da Lei de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a ser realizada até 31 de outubro deste ano. Na reunião, a entidade apresentou as preocupações e demandas dos Municípios quanto à operacionalização do novo Fundeb.

A partir de questionamento da Confederação, foi informado que o GT está se reunindo com entidades representativas de vários setores, com o objetivo de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
A CNM apresentou considerações sobre a redefinição das antigas ponderações do Fundeb, definidas por etapa, modalidade, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, sobre a construção das novas ponderações relativas à disponibilidade fiscal e ao nível socioeconômico dos estudantes e ao indicador de educação infantil para alocação dos 50% dos recursos globais da complementação-VAAT ao Fundeb.

Além dessas considerações, também foram apresentadas, por exemplo, preocupações com as receitas utilizadas para o cálculo do VAAT e a contraposição do prazo de 31 de julho para definição das ponderações para o Fundeb 2024 pela Comissão Intergovernamental do Fundeb (CIF) e o prazo de atualização da Lei previsto para 31 de outubro deste ano.

Outras demandas
Ainda no encontro, a CNM também apresentou dados de um levantamento feito pela Confederação que mapeou a situação das obras paradas da Educação em várias cidades do país, e as propostas da entidade para aperfeiçoamento dos programas federais para a educação básica, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Também foi reforçada antiga reivindicação da entidade em indicar representantes para participar dos espaços interfederativos que discutem a política de financiamento da educação, a exemplo da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF).

Da Agência CNM de Notícias
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-participa-de-reuniao-com-o-grupo-de-trabalho-do-mec-que-trata-de-mudancas-na-lei-do-fundeb

INFORMATIVOS

  • Plano de Contratações Anual

    Saiba mais ...

  • Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável

    Saiba mais ...

  • CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril

    Saiba mais ...

  • CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril

    Saiba mais ...

  • Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha

    Saiba mais ...

  • Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 2, de 10 de março de 2023

    Saiba mais ...

  • Atualização xsd´s janeiro 2023

    Saiba mais ...

  • Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17

    Saiba mais ...

  • TCE promove evento sobre Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril

    Saiba mais ...

  • Nova Lei de Licitações teve segunda rodada de esclarecimento no Bate-papo desta sexta; confira como foi

    Saiba mais ...

  • Arenas Técnicas debatem finanças, contabilidade e previdência municipal durante a XXIV Marcha

    Saiba mais ...

  • IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023

    Saiba mais ...