TCESP participa do III Congresso de Gestão Municipal
A partir de 1º de abril, os órgãos públicos serão obrigados a utilizar apenas a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) em suas licitações e contratos. Com isso, terão de abandonar, definitivamente, a Lei 8.666, em vigor desde 1993. Para ajudar os gestores em relação ao tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou da terceira edição do Congresso de Gestão Municipal.
O evento, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 2 de março, foi organizado pelo Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM) e teve um painel dedicado à visão do TCESP sobre a nova legislação. A palestra foi proferida pelo Vice-Presidente da Casa, Conselheiro Renato Martins Costa, e pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.
Segundo o Vice-Presidente do TCESP, iniciativas como essas são fundamentais para a compreensão do caráter pedagógico da atividade do Tribunal. "Nosso jurisdicionado necessita de orientações e quer ser direcionado para melhores práticas. Essa lei traz muitas novidades e mudanças de procedimento. Trazemos uma posição geral, mas também queremos entender as dúvidas dos jurisdicionados para buscar soluções", explicou Renato Martins Costa.
O debate incluiu ainda a advogada e secretária-geral do IPGM, Flávia Palavéri, e os prefeitos Edinho Araújo (São José do Rio Preto), José Auricchio Júnior (São Caetano do Sul), e Gustavo Perissinotto (Rio Claro).
Marcelo Palavéri, presidente do instituto, destacou que o momento traz grandes desafios aos administradores. "Por isso a necessidade de preparação, de entender as mudanças e preparar os municípios para efetivamente melhorarem suas licitações e contratos administrativos", declarou.
O III Congresso de Gestão Municipal teve como público-alvo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, servidores municipais, vereadores e fornecedores. Mais de 300 pessoas compareceram.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-participa-iii-congresso-gestao-municipal
INFORMATIVOS
-
Recibo de Prestação de Contas 2022
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Saiba mais ... -
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ... -
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ...
