Mais de 200 Municípios aderiram ao Convênio da NFS-e; saiba como aderir ao projeto

O Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) com participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em atendimento ao Protocolo de Cooperação do Encontro Nacional de Administradores (Enat) 02/2007. A CNM destaca que, até o momento, cerca de 221 Municípios, entre eles 18 capitais, aderiram ao Convênio da NFS-e.

O projeto visa a beneficiar as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, para reduzir custos e gerar maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel.
A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é feita automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.

Para auxiliar os Municípios no processo de Adesão ao Convênio da NFS-e a área técnica de Finanças e Tributação da CNM elaborou a Nota Técnica 25/2022. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 61-2101-6666 ou pelo email: [email protected] .

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mais-de-200-municipios-aderiram-ao-convenio-da-nfs-e-saiba-como-aderir-ao-projeto

INFORMATIVOS

  • 89% dos municípios paulistas são alertados por risco de descumprir a LRF

    Saiba mais ...

  • Conquista municipalista: saldos de recursos financeiros da Covid-19 podem ser executados até o fim de 2023

    Saiba mais ...

  • Primeiro repasse do FPM de 2023 será creditado amanhã; CNM alerta que valores podem sofrer alterações

    Saiba mais ...

  • Dados finais do Censo Escolar 2022 são divulgados

    Saiba mais ...

  • Publicação Demonstrativos Contábeis - Sistema AUDESP - 2022

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Publicação XSD´s Fases III e IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • TCESP volta a receber representações contra editais; prazos processuais retornam dia 23

    Saiba mais ...

  • CNM destaca as principais mudanças no eSocial para 2023

    Saiba mais ...

  • CNM se reúne com Municípios que perdem FPM com a não finalização do Censo e decisão do TCU

    Saiba mais ...

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...