CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) fez o lançamento oficial do site e disponibilizou o acesso para os contribuintes e os gestores municipais. O objetivo da plataforma é oferecer informações sobre o andamento dos trabalhos do Comitê, as legislações, atos normativos e centralizar todas as facilidades para o recebimento e o acesso aos sistemas desenvolvidos pelos contribuintes para homologação.
Na plataforma, existe o ambiente para o envio dos sistemas da Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), os quais estão sendo desenvolvidos pelos contribuintes individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, para serem homologados. Após o envio será possível consultar o andamento da homologação através de protocolo emitido no momento do envio.
Durante a homologação, o Grupo de Trabalho responsável realizará um conjunto de testes para avaliação se o sistema atende a todos requisitos e funcionalidades diante dos padrões e leiautes estabelecidas pela Resolução CGOA 04/2022.
Após a homologação, o GT Homologador emitirá laudo de conformidade com os resultados da avaliação, caso atenda aos requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigos 4º da Resolução CGOA 04 e encaminhado ao CGOA para comunicação ao contribuinte, já na hipótese de não atendimento aos critérios o GT emitirá relatório com as inconsistências encontradas e notificará o responsável pelo sistemas para que seja realizada as adequações durante o prazo estabelecido em Resolução de 30 dias contados da sua comunicação.
Em caso de dúvidas acesse aqui.
INFORMATIVOS
-
Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
Saiba mais ... -
Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
Saiba mais ... -
Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
Saiba mais ... -
Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM
Saiba mais ... -
CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
Saiba mais ... -
PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
Saiba mais ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ...
