Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares
O cronograma para indicação de emendas individuais e indicações de beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siopi) foi divulgado pelo governo federal. Por meio de uma circular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) aos deputados e senadores, fica estipulado o prazo entre os dias 2 e 16 de fevereiro para o preenchimento no Sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que este é o momento de articulação com os parlamentares para garantir mais recursos aos Municípios.
A CNM explica também que o orçamento de 2023 contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, senadores e deputados federais, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. As emendas individuais são de autoria de deputados e senadores, sendo que cada parlamentar tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor total é definido pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA.
O valor global do orçamento das emendas do orçamento 2023 cresceu em relação a anos anteriores: passou de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Metade dos recursos (50%) das emendas individuais obrigatórias devem ser aplicados na saúde. Para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição, os outros 50%, serão indicados pelos parlamentares a beneficiários de sua escolha, podendo ser emenda com Finalidade Definida ou Emenda Especial.
De acordo com a circular do governo, para 2023, o valor mínimo para deputados é de R$ 32.103.402,00 e para senadores o valor é de R$ 59.028.836,00. Em razão do novo arranjo organizacional do Poder Executivo Federal, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, o governo fará a transposição de dotações (De/Para) em razão da extinção ou desmembramento de órgãos. Essa transposição de dotações ocorrerá a partir do dia 16 de fevereiro. Com a publicação do “De/Para”, as indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados serão canceladas. Após atualização do SIOP, será aberta janela para que os autores efetuem nova inclusão de beneficiários em data a ser definida posteriormente.
Confira aqui a circular na íntegra.
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR RETOMADA DE OBRAS INACABADAS AO FNDE ATÉ 30 DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIO TEM ATÉ O DIA 4 DE JUNHO PARA ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE
Saiba mais ... -
CNM - FNDE PUBLICA NORMATIVOS IMPORTANTES PARA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PRECISAM ENVIAR DADOS DE 2019 ATÉ 5 DE MAIO PARA SE HABILITAREM A RECEBER COMPLEMENTAÇÃO-VAAT AO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÕES ESTABELECEM COMPOSIÇÕES DE GRUPOS DE TRABALHO QUE IRÃO TRATAR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA INDICAÇÃO NO SIOP DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS
Saiba mais ... -
TCESP - RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Saiba mais ... -
CNM - ÚLTIMO FPM DE ABRIL SERÁ DE R$ 3,4 BILHÕES; DINHEIRO ENTRA NAS CONTAS NA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA VALORES DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 2020
Saiba mais ... -
CNM - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO TRAZ PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CGOA
Saiba mais ... -
CNM - PROBLEMAS NA OPERACIONALIZAÇÃO MARCAM OS CEM DIAS DO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO, PRAZO PARA PREENCHIMENTO NO SINIR TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA, 30
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Saiba mais ... -
CNM - STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE AUMENTOS COM PESSOAL DURANTE PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA PORTARIA COM AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2020
Saiba mais ...
