Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O período de consulta pública para contribuição da construção do Marco Legal do Transporte Público coletivo foi prorrogado. Agora os gestores municipais poderão acessar o Portal Participa +Brasil até o dia 27 de fevereiro de 2023 para envio das propostas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos agentes locais na consulta e destaca que este é um instrumento importante que trará impactos positivos para os Municípios.
A CNM esclarece que o projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. A minuta foi construída durante as reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e a CNM, como membro integrante permanente, participou ativamente das discussões, apresentando as realidades e os desafios dos Municípios na gestão do transporte.
Acerca do tema, a entidade realizou, no dia 6 de janeiro deste ano, um Bate-papo com o objetivo de divulgar a consulta pública. Na oportunidade, a área técnica de Trânsito e Mobilidade da CNM também esclareceu algumas informações sobre os objetivos do projeto de lei, como se deu a elaboração da minuta e como isso pode auxiliar os Municípios brasileiros na gestão do transporte público coletivo. O Bate-papo na íntegra pode ser visuado abaixo:
INFORMATIVOS
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CNM - MUNICÍPIOS PRECISAM SOLICITAR NOVAS SENHAS PARA ACESSAR O SIOPE
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CNM - CNM ATUA PARA PRORROGAR PRAZO PARA ENVIO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS NO SIOPS
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CNM - MUNICÍPIOS PODEM ADOTAR NOVA TABELA DE FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS
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CNM - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS É TRATADA EM AUDIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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CNM - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA AVERIGUAÇÃO E REVISÃO DO CADÚNICO
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CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO–FINANCEIRA FOI PRORROGADO
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CNM - NOVOS RECURSOS PARA TRATAMENTO PÓS-COVID SÃO DISPONIBILIZADOS PARA OS MUNICÍPIOS
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CNM - CÂMARA APROVA INCENTIVOS À CULTURA COM NOVOS REPASSES AOS MUNICÍPIOS; TEXTOS VÃO AO SENADO
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CNM - PUBLICADA PORTARIA COM CRITÉRIOS PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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CNM - INFORMAÇÕES DE SAÚDE DO 6º BIMESTRE DEVEM SER HOMOLOGADAS NO SIOPS ATÉ 2 DE MARÇO
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CNM - FPM DE FEVEREIRO ENCERRA COM ALTA DE 19,47% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR; CONFIRA O VALOR PARA SEU MUNICÍPIO
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