CNM se reúne com Municípios que perdem FPM com a não finalização do Censo e decisão do TCU
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, conversou com representantes dos Municípios que estão perdendo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019. A reunião ocorreu nesta quarta-feira, 4 de janeiro, e cerca de 600 gestores municipais puderam participar de forma remota e presencial no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
O líder do movimento municipalista iniciou a reunião destacando a importância da realização e principalmente da finalização do Censo Demográfico para uma distribuição mais justa do Fundo entre os Entes locais. Ele ressaltou ainda que o FPM é a principal receita da maioria dos Municípios, em especial os de pequeno porte. Ziulkoski lembrou do trabalho da CNM pela aprovação da Lei Complementar 165/2019, que definiu o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de novo Censo.
Entretanto, sem levar a legislação em consideração, o TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
Na reunião de hoje, Ziulkoski reforçou que a medida impactará diretamente mais de 700 Municípios, que terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023). O líder municipalista lembrou aos gestores que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE, diz que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Desta forma, a CNM disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade.
INFORMATIVOS
-
TCESP - RECURSOS TRANSFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
Saiba mais ... -
CNM LEI QUE CRIA O CASA VERDE E AMARELA É SANCIONADA; SAIBA O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM FAZER PARA ADERIR AO PROGRAMA
Saiba mais ... -
CNM - MUDANÇAS DO PREVINE BRASIL SÃO INFORMADAS EM CIT
Saiba mais ... -
CNM - PARECER JURÍDICO DA CNM ALERTA SOBRE OS EFEITOS DA LC 173/2020 NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NESTE ANO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE MUDANÇAS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: STN PASSA A RECEBER RENÚNCIA VIA OFÍCIO E AMPLIA PRAZO PARA QUINTA, DIA 14
Saiba mais ... -
FNDE - GUIA DO FNDE ORIENTA NOVOS PREFEITOS SOBRE A ÁREA DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: RECURSOS NÃO EMPENHADOS DA LEI ALDIR BLANC DEVEM SER MANTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - PLATAFORMA +BRASIL PASSA A GERIR TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO NA MODALIDADE TERMO DE COMPROMISSO
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM ATUALIZAR CADASTROS EM SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL
Saiba mais ... -
CNM - GT VAI TRATAR PLANO DE AMORTIZAÇÃO E EFEITOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO FPM DO ANO SERÁ REPASSADO NESTA SEXTA-FEIRA, R$ 5,4 BILHÕES
Saiba mais ... -
FNDE - RELATÓRIO DE GESTÃO DO FNDE PASSA POR MODIFICAÇÕES IMPORTANTES
Saiba mais ... -
FNDE - NOVOS PREFEITOS PRECISAM FAZER CADASTRO NO FNDE
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: NOVOS GESTORES DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA TER ACESSO AO SISTEMA DO SUAS
Saiba mais ...
