Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022

A atualização das estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2022 foi publicada nesta quinta-feira, 29 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Portaria Interministerial 6/2022 a receita total do Fundeb cresceu R$ 18,9 bilhões - em relação à primeira estimativa divulgada pela Portaria MEC/ME 11/2021 em 24 de dezembro de 2021. O valor passou de R$ 236,0 para R$ 254,9 bilhões, 8,0% a mais. O Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) é de R$ 5.129,80 e o Valor Aluno Ano Total ficou estabelecido em R$ 5.664,21.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que apesar do aumento de receita, continuam beneficiados com a complementação-VAAF da União ao Fundeb os nove Estados - AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE e PI – e seus Municípios que já vinham recebendo esses recursos federais desde a última Portaria MEC/ME 04/2022 de atualização das estimativas de receita do Fundo para 2022.

Impacto no piso
A Confederação entende que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua validade legal, por ter como base o Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

A situação é polêmica e permanece a insegurança jurídica do reajuste do piso nacional do magistério, como ocorreu em janeiro de 2022. Se o critério de reajuste do piso nacional do magistério ainda tivesse eficácia legal, o reajuste do piso dos professores, hoje, seria de 14,95%, resultado da variação do VAAF-MIN de 2021 de R$4.462,83, e o VAAF-MIN de 2022 de R$ 5.129,80. 

A CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. A entidade reforça a mesma orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal, e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.

Pesquisa CNM
Essa controvérsia do critério de reajuste do piso do magistério foi constatada nos resultados da pesquisa que a CNM realizou este ano, com 4.016 Municípios, em que mais de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste do magistério público e, desse total, 43% concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais.

A CNM sempre teve como uma de suas pautas prioritárias a questão do piso nacional dos professores e continuará defendendo a aprovação do reajuste do magistério pela variação do INPC acumulada nos últimos doze meses, como proposto nos PLs 3.776/2008, do então presidente Lula, e 4.175/2021, sugerido pela Confederação. Cabe lembrar que o reajuste do salário-mínimo de 2022 para 2023 será de 8,91%.

Confira o parecer consultivo em que a CNM contesta a constitucionalidade do critério de reajuste do piso nacional do magistério.

Confira a estimativa da CNM por Município:

AC
AL
AM
AP
BA
CE  
ES     
GO    
MA
MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fundeb-publicada-ultima-atualizacao-das-estimativas-de-receitas-de-2022

INFORMATIVOS

  • Comunicado Audesp 39/2025 - Alerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 19 de setembro para enviar Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, PEC da Sustentabilidade é aprovada e vai à promulgação

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 54/2025 - Retrato da Educação Infantil

    Saiba mais ...

  • Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 38/2025 - Registro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 37/2025 - Disponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • TCESP realizará encontros voltados à Lei de Licitações em 22 de setembro

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 53/2025 - Complementação VAAT/Fundeb

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 52/2025 - Transferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 50/2025 - Instituição de Fundos Municipais de Saneamento – Municípios Participantes da URAE-1

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 51/2025 - Primeira Infância Primeiro no PPA

    Saiba mais ...

  • 91% dos municípios recebem alertas por problemas orçamentários; mais da metade está com arrecadação baixa

    Saiba mais ...

  • Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal traz assuntos da área de Educação

    Saiba mais ...