Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
Antes de encerrar os trabalhos de 2022, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou vários acordos internacionais de interesse dos Municípios brasileiros. A área Internacional da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a maioria e traz aqueles que foram celebrados entre países que compõem o bloco do Mercosul.
O primeiro deles foi o Projeto de Decreto Legislativo 928/2021 que trata sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. Assinado em dezembro de 2017, tem como objeto a contratação de bens e serviços, inclusive de construção, por entidades dos países signatários com objetivos governamentais e estabelece, no âmbito do Mercosul, um sistema de contratações públicas orientado ao desenvolvimento sustentável dos países e realizado de forma transparente, observando-se os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e concorrência.
á aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece, ainda, regras quanto ao consumidor, que quando estiver no seu país de domicílio, o contrato será regido pelo direito eleito pelas partes, que podem optar pelo direito do domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor. Estando fora do seu domicílio, o contrato será regido pelo direito eleito pelas partes, que pode ser pelo direito local ou pelo local de cumprimento do contrato ou pelo domicílio do consumidor. O direito escolhido também será o mais favorável ao consumidor. O projeto de decreto legislativo será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Entre as ações que poderão ser adotadas pelos países estão: coordenar assistência humanitária a pessoas acidentadas ou em situação emergencial; colaborar para que nacionais sejam encontrados; permitir a utilização do endereço postal da representação consular para o recebimento de correspondência; e articular a entrega eventual de ajuda econômica destinada aos cidadãos de uma parte. O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser analisado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.
O fim da cobrança da taxa adicional de roaming vale para comunicações de voz e mensagens de texto realizadas tanto para o país de origem do usuário quanto para o país em que se encontrar. Além disso, deixará de ser cobrada taxa adicional em caso de recebimento de comunicações e de uso de serviço de dados. Já aprovado pelo parlamento Argentino, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
