CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta que novos atrasos na coleta de dados adiem, mais uma vez, a divulgação de um novo Censo Demográfico no Brasil. Com o último levantamento realizado em 2010, mais do que descumprir a legislação, que determina que o Censo ocorra a cada 10 anos, o atraso prejudica diretamente a população brasileira e os Municípios, onde, de fato, são efetivadas as políticas sociais do país.
Destacamos a importância da contagem populacional para a definição dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para distribuição de recursos em dezenas de programas federais, sem esquecer que o Censo é a ferramenta que permite fazer uma radiografia e, portanto, um diagnóstico da realidade brasileira. Sem isso, toda a gestão pública, nas três esferas de governo, é penalizada pela falta de indicadores concretos – demográficos e socioeconômicos – que orientem a construção e a implementação de investimentos e políticas públicas.
Diante da missão de defender os Municípios, seguimos em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que informada que a contagem não seria concluída em 2022, a Confederação trabalha para evitar perdas aos Entes municipais, defendendo que o censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024. Um Censo baseado em resultados parciais de contagem populacional seria inadmissível. Por isso, apresentamos ao Tribunal de Contas da União (TCU) o pleito – aprovado em mobilização da entidade pelos prefeitos – para que o censo seja publicado em 2023, com efeitos no FPM para 2024 e que para a estimativa a ser encaminhada ao TCU seja usada a metodologia clássica e não a baseada em um censo incompleto, sob pena de muitos Municípios serem prejudicados.
Um dos motivos para a demanda municipalista é a discrepância que pode ocorrer, neste momento, ao alterar o coeficiente com base em estimativas de um censo parcial, uma vez que a coleta não é proporcional em todo território nacional, sendo mais avançada em algumas localidades do que em outras. Em consulta aos dados do IBGE em 27 de dezembro, o Rio Grande do Norte tinha o maior percentual de Municípios finalizados, sendo 155, o que corresponde a 93% do Estado. Por outro lado, no Acre, o Censo foi concluído em apenas duas cidades (9%). No total, o Censo foi finalizado em menos da metade dos Municípios (47%), faltando 2.956 (53%) até o momento.
Reconhecemos o esforço no processo de coleta de dados e das dificuldades que o IBGE tem enfrentado, inclusive com a falta de planejamento e de previsão orçamentária por parte da União, que não tratou o Censo como prioridade, mas reforçamos que um resultado parcial não atende aos Municípios. Por isso, nosso pleito pela prorrogação do Censo Demográfico e divulgação do resultado em 2023, com vigência no FPM apenas em 2024 e uso da metodologia clássica para o cálculo das estimativas.
INFORMATIVOS
-
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ... -
São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022
Saiba mais ... -
Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portarias
Saiba mais ...
