CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta que novos atrasos na coleta de dados adiem, mais uma vez, a divulgação de um novo Censo Demográfico no Brasil. Com o último levantamento realizado em 2010, mais do que descumprir a legislação, que determina que o Censo ocorra a cada 10 anos, o atraso prejudica diretamente a população brasileira e os Municípios, onde, de fato, são efetivadas as políticas sociais do país.
Destacamos a importância da contagem populacional para a definição dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para distribuição de recursos em dezenas de programas federais, sem esquecer que o Censo é a ferramenta que permite fazer uma radiografia e, portanto, um diagnóstico da realidade brasileira. Sem isso, toda a gestão pública, nas três esferas de governo, é penalizada pela falta de indicadores concretos – demográficos e socioeconômicos – que orientem a construção e a implementação de investimentos e políticas públicas.
Diante da missão de defender os Municípios, seguimos em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que informada que a contagem não seria concluída em 2022, a Confederação trabalha para evitar perdas aos Entes municipais, defendendo que o censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024. Um Censo baseado em resultados parciais de contagem populacional seria inadmissível. Por isso, apresentamos ao Tribunal de Contas da União (TCU) o pleito – aprovado em mobilização da entidade pelos prefeitos – para que o censo seja publicado em 2023, com efeitos no FPM para 2024 e que para a estimativa a ser encaminhada ao TCU seja usada a metodologia clássica e não a baseada em um censo incompleto, sob pena de muitos Municípios serem prejudicados.
Um dos motivos para a demanda municipalista é a discrepância que pode ocorrer, neste momento, ao alterar o coeficiente com base em estimativas de um censo parcial, uma vez que a coleta não é proporcional em todo território nacional, sendo mais avançada em algumas localidades do que em outras. Em consulta aos dados do IBGE em 27 de dezembro, o Rio Grande do Norte tinha o maior percentual de Municípios finalizados, sendo 155, o que corresponde a 93% do Estado. Por outro lado, no Acre, o Censo foi concluído em apenas duas cidades (9%). No total, o Censo foi finalizado em menos da metade dos Municípios (47%), faltando 2.956 (53%) até o momento.
Reconhecemos o esforço no processo de coleta de dados e das dificuldades que o IBGE tem enfrentado, inclusive com a falta de planejamento e de previsão orçamentária por parte da União, que não tratou o Censo como prioridade, mas reforçamos que um resultado parcial não atende aos Municípios. Por isso, nosso pleito pela prorrogação do Censo Demográfico e divulgação do resultado em 2023, com vigência no FPM apenas em 2024 e uso da metodologia clássica para o cálculo das estimativas.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 19/2019
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2019 - SISTEMA DE REQUISIÇÃO ONLINE DE CERTIDÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS ENQUADRAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TCE CRIA REGRA PARA COMPUTAR DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2019 - LIMITES DE DESPESA E PESSOAL - APORTES RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - RELATÓRIO DO TRIBUNAL APONTA 409 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARADAS OU ATRASADAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO 700.00 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA AGU PERMITE REPASSE DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS COM APONTAMENTOS NO CAUC
Saiba mais ... -
TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF
Saiba mais ... -
TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
Saiba mais ... -
STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019
Saiba mais ... -
TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ...
