Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número: 042

Exercício:2022

Data de Publicação: 07/12/2022

Informamos a todos os órgãos que enviam informações na Fase IV do sistema Audesp que foram incluídas novas opções nos combos “Natureza da Licitação” e “Objeto da Licitação” a partir de 07/12/2022, essas alterações estão disponíveis tanto na interação direta quanto nos XSDs para envio de informações via coletor.

Natureza da Licitação: Inclusão da Opção “Concessão/Permissão de uso” - Essa opção deve ser utilizada em caso de utilização de bem público por particular, com ou sem possibilidade de exploração comercial (concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso para fins de moradia, etc.).

Objeto da Licitação: Inclusão da Opção “SIAFIC” - Essa opção deve ser utilizada para identificar as contratações relacionadas ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Decreto nº 10.540/2020).

Não há necessidade de corrigir as informações prestadas antes da publicação desse comunicado.

Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-iv-novas-opcoes-para-natureza-e-objeto-licitacao