AUDESP - CONSULTA PÚBLICA - PCP
A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada para consulta pública a minuta do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexada, a qual regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 e estabelece os prazos obrigatórios para a implantação de todos os procedimentos patrimoniais previstos no MCASP.
Previsto para ser concluído em 2024, o plano alinha o estudo das normas brasileiras e internacionais com a publicação das futuras edições do MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A evolução do trabalho ocorrerá de forma gradual e alinhada com as discussões em âmbito do Setor Público Brasileiro.
A minuta encontra-se disponível para sugestões de ajustes até o dia 29 de maio de 2015 e a publicação da Portaria que aprova sua versão final está prevista para o final de junho. O documento também pode ser acessado pelo link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/433837/CPU_3.4+Plano+d....
As sugestões podem ser encaminhadas por meio do e-mail [email protected], conforme formulário, em anexo. No caso de posicionamento oficial de entidade do setor público ou privado sugerimos que haja a formalização deste, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala A, Térreo, Sala 33 -
70048-900 - Brasília – DF
Fonte: Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
-
Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
Saiba mais ... -
Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
Saiba mais ... -
Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
Saiba mais ... -
Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM
Saiba mais ... -
CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
Saiba mais ... -
PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
Saiba mais ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ...
