Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de agosto, traz a publicação da nova Portaria Interministerial MEC/ME 4/2022, que altera a Portaria Interministerial 02/2022, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia. A publicação traz as novas estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022.
A receita total do Fundeb estimada para este terceiro quadrimestre é de R$ 255,9 bilhões. Desse montante, R$ 222,6 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 22,2 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 11,1 bilhões são da complementação - Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. O aumento da receita total do Fundeb é de R$ 8,0 bilhões, o que representa um incremento de 3,2% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria anterior.
Tendo em vista o aumento da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo, de acordo com a Portaria Interministerial 04/2022, o valor aluno ano Fundeb (VAAF) de todas as Unidades Federadas aumentou em relação ao estimado na Portaria 02/2022. Em decorrência desse aumento, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2022 passou de R$ 5.640,52 para R$ 5.667,84.
Também aumentou o valor total da complementação-VAAF da União, sendo beneficiados com esses recursos nove Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. A mudança na nova Portaria é que o Estado do Rio Grande do Norte deixa de receber a complementação VAAF.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
De acordo com a nova Portaria, o VAAT-MIN definido nacionalmente para 2022 aumenta de R$ 5.640,52 para R$ 5.667,84. Com esse novo valor, aumenta o número de Municípios beneficiados com a complementação-VAAT em 2022, passando de 2.127 para 2.162 os que receberão esses recursos federais.
O VAAT de cada Município beneficiado não mudou e continua o mesmo valor divulgado na Portaria Interministerial 02/2022 que atualizou as estimativas do Fundeb para 2022, pois é calculado com base nas receitas realizadas de 2020. Porém, o valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb aumentou, passando de R$ 10,8 bilhões para R$ 11,1, bilhões, pois considera para seu cálculo a receita do atual exercício.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, em razão do aumento do valor da complementação-VAAT da União e da receita dessa complementação que cada Município irá receber, foram recalculados os percentuais para aplicação na educação infantil do total desses recursos federais recebidos pelas redes municipais.
Fonte: www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013
Saiba mais ... -
ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ
Saiba mais ... -
POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF
Saiba mais ... -
SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG nº 24/2013
Saiba mais ... -
COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP
Saiba mais ... -
OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO
Saiba mais ... -
DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)
Saiba mais ... -
FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Saiba mais ...
