Resenha Diária - Planalto

Lei nº 14.437, de 15.8.2022  - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

INFORMATIVOS

  • Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

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  • Indisponibilidade temporária de sites e sistemas

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  • Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb

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  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022

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  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022

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  • Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

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  • Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência

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  • XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023

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  • Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023

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  • TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo

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  • Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico

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  • PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios

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  • FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9

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  • Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência

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