CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PUBLICA EDITAL COM RECURSOS ESCASSOS DO FUNDO CLIMA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem alertando frequentemente sobre a queda do orçamento financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), o que inviabiliza a execução de políticas federais de apoio aos Municípios. É exatamente isto que se percebe no Edital 1/2022, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) na última sexta-feira, 24 de junho, com recursos irrisórios do FNMC para apoio financeiro a projetos e estudos para mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação aos efeitos da mudança do clima. 

Apesar de serem recursos não reembolsáveis, a Confederação destaca que os Municípios ou consórcios públicos intermunicipais concorrerão, em processo seletivo, pelo valor total de R$ 525.980,00. Sendo que poderão apresentar proposta única com valor mínimo de R$ 262.990,00 e máximo de R$ 525.980,00 cada.

Dessa forma, o recurso total disponibilizado pelo fundo poderá financiar somente um ou talvez dois projetos em todo o Brasil. Portanto, o valor disponibilizado no Edital é irrisório para a demanda existente que os Municípios precisam para executar ações relacionadas a mudanças climáticas. Além disso, as propostas apresentadas não poderão contemplar obras possibilitando somente prever despesas correntes e de capital.

O período para apresentação de propostas vai até 31/08/2022. O prazo de execução dos projetos ou estudos deverá ser no mínimo até 31/12/2023 e no máximo até 30/06/2024.
Os projetos podem contemplar os seguintes temas:
1. Educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;
2. Adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;
3. Redução de emissões de gases de efeito estufa;
4. Desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de emissões de gases de efeito estufa;
5. Apoio às cadeias produtivas sustentáveis;
6. Recuperação de áreas degradadas e restauração florestal;
7. Destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluindo a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético;
8. Coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários;
9. Mobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono;
10. Criação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas.

Para participar, as propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma +Brasil no Programa 4490220220001.

Plataforma Êxitos
Acesse a Plataforma Êxitos, dentro do Conteúdo Exclusivo da CNM, para informações detalhadas sobre os critérios de seleção do edital, regras financeiras, anexos e modelos de documentos que podem auxiliar os gestores a se inscreverem para essa oportunidade.

Acesse aqui a íntegra do edital para mais informações.


Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos

    Saiba mais ...

  • Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação

    Saiba mais ...

  • Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

    Saiba mais ...

  • Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais

    Saiba mais ...

  • CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara

    Saiba mais ...

  • Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023

    Saiba mais ...

  • Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição

    Saiba mais ...

  • Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia

    Saiba mais ...

  • São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1

    Saiba mais ...

  • Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022

    Saiba mais ...

  • Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)

    Saiba mais ...

  • Legislação RPPS - Portarias

    Saiba mais ...