TCESP - TCESP LANÇA 13ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou a 13ª edição do Boletim de Jurisprudência, publicação que reúne as principais decisões proferidas pelas Câmaras e pelo Plenário no mês de abril.

O lançamento destaca as decisões envolvendo estudos sobre as implicações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e os efeitos da Portaria STN nº 377/2020 (Empregados de Organizações Sociais e as Despesas com Pessoal).

O objetivo do boletim é divulgar aos servidores, jurisdicionados e à sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.

Dentre os critérios utilizados para seleção das decisões, destacam-se: a ocorrência de votos revisores/desempate, discussões e/ou sustentações orais; o ineditismo e/ou relevância da tese; a alteração no entendimento dominante; a reiteração de novo entendimento; e a menção às Súmulas do TCESP.

Em 2022, o Boletim de Jurisprudência começou a correlacionar as decisões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em consonância com a Agenda 2030 da ONU e com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o ciclo 2022-2026.

Além disso, alguns dos precedentes são acompanhados de ‘Nota CPAJ’, que busca destacar aspectos relevantes ocorridos nas sessões de julgamento, bem como outros pontos eventualmente não explicitados nas Ementas.
Para visualizar e fazer o download das edições do Boletim de Jurisprudência, acesse o link https://www.tce.sp.gov.br/boletim-de-jurisprudencia/publicacoes.

INFORMATIVOS

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  • CNM - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DO RPPS

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  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ NOVEMBRO; CNM COMEMORA CONQUISTA

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  • TCESP - COM 85% DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, TCESP REFORÇA CUIDADOS AOS GESTORES

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  • CNM - CNM ALERTA QUE COLETA DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2020 TERMINA DIA 21 DE AGOSTO

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  • PLANALTO - LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

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  • PLANALTO - LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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  • CNM - SUAS: REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE R$ 330 MI ESTÁ DISPONÍVEL AOS ENTES LOCAIS

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  • CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO

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  • AUDESP - INCLUSÃO DE NOVO CAMPO NO DOCUMENTO DE PUBLICAÇÃO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

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  • CFC - CONGRESSO DERRUBA VETO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PODE TER DISPENSA DE LICITAÇÃO

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  • PLANALTO - LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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