CNM - IMPORTÂNCIA DO ITR PARA OS MUNICÍPIOS É DETALHADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS
O Imposto Territorial Rural (ITR) foi a temática abordada nos Seminários Técnicos desta quinta-feira, 9 de junho. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) os seminários têm o objetivo de prestar orientações sobre os mais diversos temas da administração local. O ITR é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. É pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
A cobrança do imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada, com atividades de agricultura ou pecuária, por exemplo, menor o imposto. Da arrecadação, uma parte do dinheiro fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos Municípios onde as fazendas se localizam.
“O Município que possui convênio tem direito a 100% de arrecadação do ITR e 100% do valor lançado e cobrado pela fiscalização. No país, 23% dos Municípios são conveniados. A atuação do fisco municipal fazendo as fiscalizações é que eleva a arrecadação. E um dos objetivos é tornar a arrecadação justa, é cobrar o que é justo”, complementou o supervisor da Equipe Nacional Especializada do ITR na Receita Federal do Brasil, Sizenando Ferreira de Oliveira.
Para fazer a cobrança do convênio e declarar no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o Município deve assinar Convênio com a RFB. para tanto, precisa dispor de alguns detalhes, como estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar o sistema da receita que contemple equipamentos e redes de comunicação, opção pelo domicílio tributário eletrônico (DTE). “O representante do Município, mediante certificado digital, faz a opção pelo Município tributário. Também deve ter uma lei vigente instituidora de cargo em atribuição de lançamento de créditos tributários”, disse Sizenando, completando que é preciso haver também um servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício.
Outro ponto levantado pelo auditor foi o Valor da Terra Nua (VTN). O dado é o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, sem contar os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.
Localização, aptidão agrícola e dimensão são critérios dos imóveis levados em consideração pelo VTN, sendo que as informações sobre VTN prestadas à Receita Federal servem para a determinação da base de cálculo do ITR. “Os Municípios que não têm fiscalização estão acostumados a pagar o mínimo possível do Valor da Terra Nua. Então, o aumento na arrecadação do nosso Município se deu, também, devido à fiscalização do convênio”, finalizou.
Participaram também dos Seminários Técnicos o consultor em Finanças da CNM Eudes Sippel, o auditor de Tributos Municipais do Município de Campo Erê (SC), Ênio Vichroski, o fiscal tributário responsável pela fiscalização do ITR Wilson Jacob, além do analista técnico em Finanças da CNM, Alex Carneiro, e do economista dos Estudos Técnicos da CNM Vinícius Almeida.
INFORMATIVOS
-
TCESP - RECURSOS TRANSFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
Saiba mais ... -
CNM LEI QUE CRIA O CASA VERDE E AMARELA É SANCIONADA; SAIBA O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM FAZER PARA ADERIR AO PROGRAMA
Saiba mais ... -
CNM - MUDANÇAS DO PREVINE BRASIL SÃO INFORMADAS EM CIT
Saiba mais ... -
CNM - PARECER JURÍDICO DA CNM ALERTA SOBRE OS EFEITOS DA LC 173/2020 NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NESTE ANO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE MUDANÇAS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: STN PASSA A RECEBER RENÚNCIA VIA OFÍCIO E AMPLIA PRAZO PARA QUINTA, DIA 14
Saiba mais ... -
FNDE - GUIA DO FNDE ORIENTA NOVOS PREFEITOS SOBRE A ÁREA DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: RECURSOS NÃO EMPENHADOS DA LEI ALDIR BLANC DEVEM SER MANTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - PLATAFORMA +BRASIL PASSA A GERIR TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO NA MODALIDADE TERMO DE COMPROMISSO
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM ATUALIZAR CADASTROS EM SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL
Saiba mais ... -
CNM - GT VAI TRATAR PLANO DE AMORTIZAÇÃO E EFEITOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO FPM DO ANO SERÁ REPASSADO NESTA SEXTA-FEIRA, R$ 5,4 BILHÕES
Saiba mais ... -
FNDE - RELATÓRIO DE GESTÃO DO FNDE PASSA POR MODIFICAÇÕES IMPORTANTES
Saiba mais ... -
FNDE - NOVOS PREFEITOS PRECISAM FAZER CADASTRO NO FNDE
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: NOVOS GESTORES DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA TER ACESSO AO SISTEMA DO SUAS
Saiba mais ...
