CNM - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO INSS PARA PREFEITURAS TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pauta reivindicada na XXIII Marcha da CNM, a redução da alíquota patronal do INSS para prefeituras começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto alcançou número suficiente de assinaturas dos parlamentares e foi protocolado na quarta-feira, 1º de junho, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022. A medida propõe a redução pela metade do percentual pago pelos Municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%.

Levada ao Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelos gestores baianos, representados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a proposta passou a compor a lista prioritária da entidade em mobilizações nacionais. Na última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril, a demanda compôs a pauta prioritária.

“Os Municípios precisam de condições para superar a crise previdenciária. E estamos reivindicando algo muito justo, diante da importância da prefeitura para a economia local, sendo um importante empregador, de caráter público e social”, defende o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com o texto apresentado, o § 9º do artigo 195 da Constituição passará a incluir a redução pela metade das contribuições sociais devida pelos Municípios. Hoje, o mesmo item já prevê alíquotas diferenciadas em suas contribuições sociais para algumas empresas em razão da atividade econômica exercida.

Por isso, o autor da PEC, deputado Cacá Leão (PP-BA), expôs na justificativa que, hoje, os Municípios arcam “com a alíquota mais elevada do sistema sem que gozem de qualquer regime que os diferenciem pela sua natureza de Ente público, pela atividade que exerce, pelo seu porte ou, até mesmo, pela sua necessidade de mão de obra para a entrega dos serviços públicos à sociedade”.

A PEC 14/2022 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e precisa tramitar em comissão especial antes de ir à análise do Plenário da Casa e, depois, para apreciação dos senadores.

INFORMATIVOS

  • CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PUBLICA NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE ATUALIZA NORMAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • DOU - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DISPONIBILIZA NOTA TÉCNICA SOBRE MP QUE DEFINE ALTERAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA EXPLICA COMO MUNICÍPIOS PODEM ACESSAR RECURSO FEDERAL PARA O SUAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL RESTABELECE PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS A PARTIR DO DIA 11

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGIME DIFERENCIADO EM LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - EXCLUSÃO DE BALANCETES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS A ENTRAREM COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...