CNM - CNM ATUA PARA GARANTIR AUXÍLIO DA UNIÃO NO CUSTEIO DO PISO DA ENFERMAGEM; PEC DEVE SER VOTADA NESTA QUINTA
Continua intensa a atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para garantir que a União auxilie os Municípios no custeio do piso salarial nacional da enfermagem. A entidade elaborou e coletou assinaturas para a apresentação da Emenda 1, pelo senador Giordano (MDB-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022. A matéria deve ser votada no Plenário do Senado nesta quinta-feira, 2 de junho, durante esforço concentrado marcado para as 10 horas.
A PEC prevê pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e parteira. E foi apresentada no mesmo dia da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, com objetivo de dar segurança jurídica ao piso desses profissionais, já que o texto aprovado não aponta a fonte de financiamento do mesmo. Dessa forma, o projeto, aprovado no Plenário da Câmara, não foi enviado para sanção presidencial por apresentar vício de iniciativa, que ocorre quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso.
A CNM destaca que a aprovação da emenda é fundamental para garantir que o piso possa ser efetivamente pago pelos Entes municipais, a partir do mesmo entendimento firmado quando da aprovação do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), cujo custeio é de corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste piso para os Municípios. O custeio federal para os ACS e ACE decorre da Lei Federal 12.994/2014.
“É justo conceder aos enfermeiros e aos outros profissionais da área uma espécie de isonomia, garantindo que o piso aprovado possa ser efetivamente pago pelos Entes municipais, cujos profissionais da enfermagem atuam prioritariamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) associadas ao cuidado primário e à vigilância em saúde”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele destaca que agora é preciso manter a mobilização para garantir que os senadores votem a favor da emenda.
“Assim, caso os Municípios tenham de arcar com o piso proposto no PL, ocorrerá iminente desligamento de profissionais e consequente queda da cobertura de programas essenciais – como o Estratégia Saúde da Família. Da mesma forma, ocorrerá redução do quantitativo de profissionais de enfermagem nas equipes hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, de vigilância em saúde e tantos outros serviços que compõem o SUS, com grande e imensurável impacto à população”, apontou Ziulkoski na publicação.
INFORMATIVOS
-
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 31/2025 (Questionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS)
Saiba mais ... -
Corte de Contas promoverá palestra de capacitação sobre o uso do SIAFIC
Saiba mais ... -
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ... -
Revogação do Comunicado Audesp 23/2025
Saiba mais ... -
Aposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/2025
Saiba mais ... -
Recomendação sobre medidas preventivas contra queimadas
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Franca e Batatais
Saiba mais ...
