CNM - LEI ESTABELECE 40% DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Sancionada na quinta-feira, 26 de maio, a Lei 14.346/2022 fixa em 40% o percentual mínimo do repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A mudança proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Medida Provisória (MP) 1.082/2021, foi sancionada nesta quinta-feira, 26 de maio.
O texto da MP foi aprovado na íntegra pelo Congresso Nacional, e por esse motivo a lei foi sancionada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-Republicanos). A normativa altera a Lei Complementar 79/1994 de criação do Funpen para financiar políticas públicas voltadas à população carcerária e ao sistema prisional brasileiro.
Para orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaboraram a Nota Técnica (NT) Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais. Publicada na Biblioteca CNM e disponibilizada gratuitamente, a nota trata da execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais às pessoas egressas do sistema prisional.
De acordo com a CNM, é importante investir na regularização dos fundos e na captação de recursos para execução de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais. Com a verba, os gestores podem desenvolver programas complementares aos serviços já implementados com a previsão de maior eficácia de seus objetivos.
INFORMATIVOS
-
CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM SEGUNDO FPM DE JANEIRO NO VALOR DE R$ 1,7 BI
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE QUE MEC RECONSIDERE POSIÇÃO DO FNDE CONTRA EFEITO RETROATIVO DA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - CNM AGUARDA EDIÇÃO DE MP COMO SOLUÇÃO PARA O PISO DO MAGISTÉRIO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO SAÚDE DIVULGA O TETO DO MAC E DO SAMU PARA 2022
Saiba mais ... -
TCESP - GESTORES TÊM ATÉ MARÇO PARA INFORMAR DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA RETOMA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA RELAÇÃO DE APENADOS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO DE 2020 ENCERRA EM 24 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DIVULGA VALOR DO INCENTIVO FEDERAL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA POR CRITÉRIO POPULACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - FNDE DIZ QUE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB NÃO TEM EFEITO RETROATIVO; CNM ALERTA QUE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS NOS 70% VALE A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP VOLTA A RECEBER REPRESENTAÇÕES PROPOSTAS CONTRA EDITAIS DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: AS PRÁTICAS ESG E A GESTÃO PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO FPM DE 2022 REPASSARÁ R$ 5,4 BILHÕES AOS COFRES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
