CNM - MOVIMENTO MUNICIPALISTA COMEMORA SANÇÃO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES
Agora é lei. O movimento municipalista brasileiro, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemora a segurança jurídica de sua atuação, com a sanção da Lei 14.341/2022. Chamada de Lei das Associações, a norma aprovada pelo Congresso Nacional, após forte atuação da CNM e demais entidades estaduais e microrregionais, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 19 de maio.
Para regulamentar a representação dos Entes municipais por meio de entidades colegiadas, a Confederação lutou pela mudança do Código de Processo Civil previsto na Lei 13.105/2015. “A lei dá mais segurança jurídica às nossas entidades que fazem um trabalho importantíssimo lá na ponta”, disse Ziulkoski. O compromisso para aprovação da matéria foi assumido durante a XXIII Marcha a Brasil em Defesa dos Municipios, em abril deste ano. Na ocasião, a CNM foi mencionada como exemplo.
Foram mais de sete anos de trabalho em busca de paridade, uma vez que os demais Entes federados contam com órgãos institucionalizados de caráter político-representativo. Com a lei, a CNM poderá postular em juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa dos interesses municipais, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae (Amigo da Corte).
A lei garante a atuação perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal e a defesa dos interesses comuns em processos administrativos que tramitem perante os Tribunais de Contas e órgãos do Ministério Público. “Somos 5.568 Municípios, e mesmo assim, nenhum prefeito consegue ser ouvido sozinho em Brasília", afirma o líder municipalista referindo-se às decisões tomadas que afetam a gestão local.
INFORMATIVOS
-
TESOURO - TESOURO PRORROGA CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA METODOLOGIA DA CAPAG
Saiba mais ... -
CNM - CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM 30 DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE PLANO DE AÇÃO 2017
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE JUNHO SERÁ CREDITADO NO DIA 9 DE JUNHO
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 17/2017
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE REPASSA R$ 406 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - PLATAFORMA PROMETE AUXILIAR MUNICÍPIOS NA LUTA CONTRA EVASÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - AUDESP ANUNCIA CALENDÁRIO PARA REMESSA DE DADOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA IRREGULARIDADES EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 16/2017 - REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: ABERTO PRAZO PARA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2017
Saiba mais ... -
AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 05/2017
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2017
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR
Saiba mais ... -
CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017
Saiba mais ...